COVID 19 - Medidas do Estado de Emergência



  

 

 

 

ESTADO DE EMERGÊNCIA
A AIRV DIVULGA AS MEDIDAS E INSISTE NO SEU CUMPRIMENTO RIGOROSO

 

Por Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, publicado no dia 18 de março, foi decretado o estado de emergência que abrange todo o território nacional.


Tem a duração de 15 dias e iniciou-se às 0.00h do dia 19 de março e cessa às 23.59h no dia 2 de abril de 2020, podendo ser prorrogado nos termos da Lei.


O diploma que regulamenta o estado de emergência é o Decreto nº2-A/2020, de 20 de março e está em vigor desde as 0.00h de ontem, dia 22 de março.


O mesmo incide sobre regras de circulação na via pública, funcionamento da sociedade em geral e o exercício de funções profissionais.

Destacamos aqui as medidas e regras aplicáveis às empresas:

1-TELETRABALHO


É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

 

2 - ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS


São encerradas as seguintes instalações e estabelecimentos, não podendo abrir a partir das 0.00h do dia 22 de março:

1 - Atividades recreativas, de lazer e diversão:
• Discotecas, bares e salões de dança ou de festa
• Circos
• Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares
• Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidados dos animais
• Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer
• Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.


2 - Atividades Culturais e Artísticas:
• Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos
• Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo de acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança
• Bibliotecas e arquivos
• Praças, locais e instalações tauromáquicas
• Galerias de artes e salas de exposições
• Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos.


3 - Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento:
• Campos de futebol, rugby e similares
• Pavilhões ou recintos fechados
• Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares
• Campos de tiro
• Courts de ténis, padel ou similares
• Piscinas
• Ringues de boxe, artes marciais e similares
• Circuitos permanentes de motas, automóveis ou similares
• Velódromos
• Hipódromos e pistas similares
• Pavilhões polidesportivos
• Ginásios e academias
• Pistas de atletismos
• Estádios


4 - Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:
• Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas a atletas de alto rendimento
• Provas e exibições náuticas
• Provas e exibições aeronáuticas
• Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza


5 - Espaços de jogos e apostas
• Casinos
• Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares
• Salões de jogos e salões recreativos


6 - Atividades de Restauração
• Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções a seguir mencionadas
• Bares e afins
• Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes
• Esplanadas
• Máquinas de vending.


7- Termas e Spas ou estabelecimentos afins.

 

3 - SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO A RETALHO E DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


São suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços, excetuando-se aquelas que disponibilizem bens ou serviços de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais.
Esta suspensão não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que queiram manter atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta ou ao postigo, estando, no entanto, interdito o acesso do público ao interior dos mesmos.


Mantêm-se obrigatoriamente abertos os seguintes estabelecimentos de comércio a retalho:
• Minimercados, supermercados, hipermercados
• Frutarias, talhos, peixarias e padarias
• Mercados, apenas nos casos de venda de produtos alimentares
• Produção e distribuição agroalimentar
• Lotas
• Restauração e bebidas – Neste caso podem apenas continuar a funcionar apenas e exclusivamente em regime de take-away ou delivery.
Saliente-se que o regime de take-away tem regras diferentes de faturação
Os restaurantes que optem por estes regimes ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega ao domicílio.
Os empresários podem ordenar aos trabalhadores o exercício destas tarefas, mesmo que elas não integrem os seus contratos de trabalho.
Não se suspendem os serviços de restauração quando praticados por:
- Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento
- Noutras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada.
• Confeção de refeições prontas a levar para casa
• Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social
• Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica
• Estabelecimento de produtos médicos e ortopédicos
• Oculistas
• Estabelecimentos de produtos de cosméticos e higiene
• Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos
• Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, CTT, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e higiene urbana e serviço de transporte de passageiros).
• Papelarias e tabacarias
• Jogos sociais
• Clínicas veterinárias
• Lojas de venda de animais de companhia e respetivos alimentos
• Lojas de venda flores, plantas, sementes e fertilizantes
• Lavandarias e limpeza a seco de têxteis e peles
• Drogarias
• Lojas de ferragens e lojas de venda de material de bricolage
• Postos de abastecimento de combustível
• Lojas de venda de combustíveis para uso doméstico
• Oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis e de motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como as lojas de venda de acessórios, peças e serviços de reboque.
• Lojas de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva reparação
• Bancos
• Seguradoras
• Serviços financeiros
• Agências funerárias e serviços conexos
• Serviços de manutenção e reparações ao domicílio
• Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio
• Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares
• Serviços de entrega ao domicílio
• Estabelecimentos turísticos, exceto parque de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes.
• Serviços que garantam alojamento estudantil
• Atividades acima mencionadas, ainda que integradas em centros comerciais.
• Também se mantêm em funcionamento as atividades de comércio a retalho e as atividades de prestações de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

Tendo em conta o acima exposto, as limitações do estado de emergência não se aplicam:
• Ao comércio por grosso
• Prestação de serviços entre operadores económicos
• Hotéis (que não sejam restauração)
• Estabelecimentos que pretendam manter atividade exclusivamente para entrega ao domicílio, sem prejuízo dos operadores cumprirem estritamente as regras de higiene e as recomendações da DGS.
• Atividades de comércio eletrónico
• Atividades de serviços à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica.

 


4 - REGRAS A CUMPRIR PARA ESTABELECIMENTOS ABERTOS E QUE CONTINUEM A EXERCER A SUA ATIVIDADE


Atendimento Prioritário – têm que ser atendidas com prioridade as pessoas maiores de 70 anos, as pessoas com deficiência ou incapacidade, grávidas, pessoas acompanhadas com crianças de colo, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, proteção e socorro, pessoal das forças armadas, prestação de serviços de apoio social, hipertensos, diabéticos, doentes cardiovasculares, doentes oncológicos e portadores de doença respiratória crónica.

A empresa tem que colocar em lugar bem visível, um dístico com a informação de atendimento prioritário e organizar-se para respeitar esta regra.


Segurança e Higiene - Nos estabelecimentos em espaço físico é necessário assegurar uma distância mínima de 2 metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição de consumo de produtos no seu interior.
Não esquecer que a afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado.
A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser limitada em um terço da sua capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.

Deixamos aqui: a orientação nº014/2020 da DGS - Limpeza e desinfeção de superfícies em estabelecimentos de atendimento ao publico e similares.


Orientação nº 011/2020 da DGS – Estabelecimentos de atendimento ao público

Transporte de produtos – Deve ser efetuado de acordo com as regras sanitárias definidas pelas autoridades de saúde.

 

5 - AUTORIZAÇÕES OU SUSPENSÕES EM CASOS ESPECIAIS


O membro do Governo responsável pela área da economia pode, mediante despacho, permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos referidos no ponto 2.

  • Permitir o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, incluindo a restauração, para além das previstas ponto 3, que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da presente conjuntura;
  • Impor o exercício de algumas das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços mencionadas no ponto 3 , caso se venha a revelar essencial para assegurar o regular abastecimento de bens essenciais à população;
  • Determinar o exercício de comércio a retalho por estabelecimentos de comércio por grosso, caso se venha a revelar essencial para manter a continuidade das cadeias de distribuição de produtos aos consumidores;
  • Limitar ou suspender o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços previstos nos anexos referidos, caso o respetivo exercício se venha a manifestar dispensável ou indesejável no âmbito do combate ao contágio e propagação do vírus.

Os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles que prestem serviços de proximidade podem, execionalmente, requerer à autoridade municipal de proteção civil autorização para funcionamento, mediante pedido fundamentado.

 

6 - SERVIÇOS PÚBLICOS


As lojas do cidadão estão encerradas, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

 

7 - LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES


No decurso de vigência deste regime as licenças, autorizações ou outro tipo de atos administrativos, mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo.


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