O Relatório Anual Relativo À Informação Sobre A Atividade Social Da Empresa

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Objetivos:
Curso prático sobre como elaborar o Relatório Anual sobre a Atividade Social da Empresa, e o seu cumprimento obrigatório por todas as empresas face à Administração Estadual.
Compreender os diferentes elementos, anexos, indicadores e respectivas relações que compõem o Relatório.

Duração:  7 Horas em horário laboral - 09h30 às 17h30. 

Programa Geral do Curso O Relatório Anual Relativo À Informação Sobre A Atividade Social Da Empresa:

Formação Teórica
 1-O enquadramento legal do Relatório Anual da Atividade Social da Empresa, face ao Código de Trabalho e legislação laboral complementar
•Âmbito de aplicação
•Conteúdo
•Prazo de entrega
•Sanções

2-Finalidade e utilidade do Relatório Anual da Atividade Social da Empresa
 •O Relatório agrega informações sobre: a entidade empregadora/ os seus estabelecimentos/ as pessoas ao seu serviço/ os trabalhadores sindicalizados e a filiação da entidade empregadora/ o trabalho suplementar/ os trabalhadores temporários/ os trabalhadores portadores de deficiência/ os dados económicos/ outros dados complementares.

3-Estrutura e análise do Relatório Anual da Atividade Social da Empresa 
     3.1- Relatório único (com indicação de variados dados sobre a entidade empregadora e a respectiva atividade)
     3.2 ANEXOS:
              Anexo A – Quadro de pessoal / reportado ao mês de Outubro;
              Anexo B – Fluxo de entrada ou saída de trabalhadores;   
              Anexo C – Relatório anual da formação contínua;
              Anexo D – Relatório Anual da atividade do serviço de segurança e saúde no trabalho; 
              Anexo E – Greves;
              Anexo F – Informação sobre prestadores de serviço.

4-Preenchimento do formulário

5- Breve análise da legislação e formulários revogados (ex. Quadros de pessoal/balanço social/relatórios trabalho suplementar) e da legislação necessária ao seu preenchimento


Local de realização: AIRV - Associação Empresarial da Região de Viseu

Formadora:
Délia Falcão
Licenciada em Direito (U.Coimbra)
Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
Advogada
Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos 

Ficha de Inscrição
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