Gestão Administrativa e Jurídica da Função Pessoal

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Objetivos:
Analisar aspetos relevantes da legislação laboral, nomeadamente os que concernem aos processos de reorganização e de otimização dos recursos humanos da empresa.

Destinatários:
Diretores de Recursos Humanos;
Quadros Técnicos ligados à área de Gestão de Pessoal;
Gestores de Empresas.

Duração:  24 Horas em horário laboral - 09h30 às 13h00 das 14h00 às 18h30.

Programa Geral do Curso Gestão Administrativa e Jurídica da Função Pessoal:

Formação Teórica
1. A Estrutura do Código de Direito do Trabalho e do Regulamento do Código do Trabalho
2. Os tipos de Contrato de Trabalho
3. Os direitos e deveres do trabalhador
       3.2 A retribuição;
       3.3 A categoria profissional versus atividade contratada.
4. O empregador
       4.1 O poder disciplinar;
       4.2 O poder regulamentar e a sua cada vez maior importância;
       4.3 ( Os regulamentos internos).
5. Formação Profissional a cargo do Empregador
6. O Regime Jurídico de Duração do Trabalho
       6.1 Trabalho extraordinário, parcial, noturno, adaptabilidade, isenção de horário;
       6.2 Alterações aos Horários de Trabalho: mapas de horário de trabalho; trabalho noturno; registo do trabalho suplementar;
       6.3 Os formalismos face à ACT.
7. O Regime jurídico do local de trabalho: a mobilidade geográfica
8. O Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas
9. A retribuição: modalidades
       9.1 Modalidades;
       9.2 Retribuição versus remuneração;
       9.3 O cálculo das prestações complementares.
10. A Cessação do Contrato: causas e efeitos

Local de realização: AIRV - Associação Empresarial da Região de Viseu

Ficha de Inscrição
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