APOIAR Turismo - Candidaturas Abertas



 

 

 

 

APOIAR TURISMO

CANDIDATURAS ABERTAS

 

Esta medida foi criada pela Portaria nº 295-A/2022, de 13 de dezembro, e faz parte integrante do PROGRAMA APOIAR.

Começamos por alertar para o facto de que o Diploma acima referido, determina no nº1 do Artigo 13º-L que o pedido de apoio é formulado até 7 dias úteis após a sua entrada em vigor.

Ora, o mesmo entrou em vigor no dia 14 de dezembro, pelo que o prazo de apresentação de candidaturas deveria ser até 23/12/2022.

No entanto, no site do Turismo de Portugal consta como data-limite para apresentação das candidaturas o dia 22/12/2023.

Também existe uma divergência relativamente ao site para apresentação das candidaturas, pois a Portaria refere que a candidatura é apresentada através de formulário eletrónico disponível no Balcão dos Fundos.

Mas o Turismo de Portugal divulgou que a apresentação de candidatura se faz através formulário eletrónico simplificado disponível na Plataforma de Acesso Simplificado.

 

Beneficiários

São beneficiárias as empresas que, cumprindo as condições de elegibilidade, desenvolvam atividade económica principal nos seguintes CAE´S e, tenham tido uma candidatura aprovada ao abrigo do PROGRAMA APOIAR, nas medidas APOIAR + SIMPLES ou APOIAR RESTAURAÇÃO.

Lista de Códigos de Atividade Elegíveis no APOIAR TURISMO

Secção I — Alojamento, restauração e similares

55: Alojamento.

56: Restauração e similares.

 Secção II — Outras atividades turísticas

77: Atividades de aluguer.

 79: Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas.

823: Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.

86905: Atividades termais.

93210: Atividades dos parques de diversão e temáticos.

93211: Atividades de parques de diversão itinerantes.

93292: Atividades dos portos de recreio (marinas).

93293: Organização de atividades de animação turística. 93294: Outras atividades de diversão e recreativas, n. e.

 93295: Outras atividades de diversão itinerantes.

Secção III — Outras atividades culturais.

90: Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias.

91: Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais.

93110: Gestão de instalações desportivas.

93192: Outras atividades desportivas, n. e.

 

Critérios de elegibilidade e condições de acesso

No âmbito da medida ‘APOIAR TURISMO’ são exigíveis os seguintes critérios e condições de acesso relativos aos beneficiários, a cumprir à data da formalização do pedido:

  • Desenvolver atividade económica principal inserida na lista de CAE acima mencionada.
  • Ter tido uma candidatura aprovada ao abrigo das medidas ‘APOIAR.PT’, ‘APOIAR RESTAURAÇÃO’ ou ‘APOIAR + SIMPLES.
  • Encontrar -se em atividade.
  • Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI
  • Ter a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal.
  • Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.

A comprovação de se encontrar em atividade e não estar em situação de insolvência, faz -se mediante apresentação de declaração de cumprimento, subscrita pelo beneficiário sob compromisso de honra, sendo as restantes condições confirmadas através de procedimentos automáticos do Balcão 2020.

 

Apoio

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

O apoio a conceder corresponde a 10 % do apoio financeiro final pago e recebido, cumulativamente, por cada empresa beneficiária no âmbito das medidas ‘APOIAR.PT’, ‘APOIAR + SIMPLES’ e ‘APOIAR RESTAURAÇÃO’.

Se, da aplicação do anteriormente referido e do número de pedidos de apoio apresentados nos termos, a dotação orçamental prevista para a medida ‘APOIAR TURISMO’ não for integralmente comprometida, o valor não utilizado é redistribuído de forma proporcional pelas empresas beneficiárias em função do apoio inicialmente apurado, não podendo, contudo, cada uma receber, no final, um valor de apoio superior a 50 % do valor do apoio final pago e recebido, cumulativamente, no âmbito das medidas ‘APOIAR.PT’, ‘APOIAR + SIMPLES’ e ‘APOIAR RESTAURAÇÃO.

Pedidos de apoio

Relativamente à data e à forma dos pedidos de apoios remetemos para a informação dada no início deste documento.

No pedido de apoio a empresa beneficiária:

  • Confirma o pedido do apoio e o respetivo IBAN.
  • Declara o cumprimento dos critérios de elegibilidade e das condições de acesso acima referidos.
  • Aceita o cumprimento das obrigações a seguir mencionadas.

Os pagamentos aos beneficiários são processados pelo Turismo de Portugal, I. P.

Previamente ao pagamento, compete ao Turismo de Portugal, I. P., a validação junto da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., do enquadramento em matéria de regras de auxílios de mínimos.

 

Obrigações dos beneficiários

Durante o período de concessão do apoio, contado a partir da data de submissão da candidatura, e nos 60 dias úteis subsequentes à apresentação do pedido de pagamento final do apoio o beneficiário não pode:

  • Distribuir lucros e dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta.
  •  Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, respetivamente, nem iniciar os respetivos procedimentos.
  • Cessar a atividade.

Sempre que se verifique o incumprimento de qualquer das obrigações acima referidas, ou a ocorrência de qualquer irregularidade, nomeadamente a prestação de falsas declarações no âmbito da concessão do apoio, pode haver lugar à recuperação dos apoios, nos termos previstos no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação.

A recuperação do apoio, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, pode ser realizada coercivamente com recurso ao processo de execução fiscal, nos termos e condições previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

 

Para mais informações CONSULTE A AIRV.


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