COVID 19 - Informações Importantes



 

 

 

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES  

 

  • RENDAS COMERCIAIS - ALTERAÇÃO DO REGIME DE MORA PARA PAGAMENTO

A Lei nº 45/2020, de 20 de agosto alterou o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional no âmbito da pandemia COVID-19, previsto na Lei nº 4-C/2020, de 6 de abril.

Os inquilinos de espaços comerciais, serviços, industriais ou outros (não habitacionais), com quebra de rendimentos podem diferir o pagamento das rendas vencidas nos seguintes termos:

  • Nos meses em que vigore o estado de emergência e no 1º mês subsequente
  • Nos meses em que seja determinado o encerramento das instalações ou suspensão da atividade, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da COVID-19.
  • Nos 3 meses subsequentes àquele em que ocorra o levantamento da imposição de encerramento das instalações ou da suspensão da atividade.

Considera-se que existe quebra de rendimentos dos arrendatários não habitacionais quando:

  • Estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços sejam encerrados ou que tenham as atividades suspensas ao abrigo de estado de emergência ou determinação legislativa ou administrativa, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, Lei de Bases da Saúde, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, bem como, após a sua cessação, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia que determine o encerramento de instalações ou suspensão de atividades, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;
  • Estabelecimentos de restauração e similares, sejam encerrados nos mesmos termos acima referidos, incluindo casos em que se mantenham em atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio

Este diferimento só se aplica às rendas que se vençam até 31 de dezembro de 2020.

O período da regularização da divida decorrente das rendas em atraso tem início a 1 de janeiro de 2021 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2022.

O montante total da divida exclui rendas vencidas e já pagas, as quais se consideram liquidadas.

O pagamento é feito em 24 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultado do montante total em divida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao 8º dia do calendário de cada mês, no caso de a renda não ser mensal.

A qualquer altura, o inquilino pode proceder ao pagamento total ou parcial das prestações em divida.

Os senhorios cujos arrendatários deixem de pagar as rendas podem solicitar a concessão de uma linha de crédito com custos reduzidos, ainda a regulamentar, para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação de uma taxa de esforço máxima de 35% ao rendimento mensal ou à faturação mensal do senhorio.

As regras acima referidas não se aplicam aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais aos quais sejam aplicáveis  formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não sendo devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, até 31 de dezembro de 2020, sendo apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista.

 

Acordo entre inquilino e o senhorio

Este acordo agora previsto só se aplica às rendas que se vençam a partir de 1 de julho e até 31 de dezembro de 2020.
O inquilino que pretendam beneficiar deste regime deve observar o seguinte procedimento:
Deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, enviada para a morada constante no contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior.

O envio da carta tem que se fazer com a seguinte antecedência:

  • Até 5 dias antes do vencimento da 1ª renda em que pretenda beneficiar deste regime.
  • Até 20 dias para o caso das rendas que se vençam durante o mês de julho de 2020.

O inquilino que não pretenda beneficiar deste regime, pode também enviar ao senhorio uma proposta de acordo de pagamento das rendas vencidas e vincendas, que seja diferente do atrás referido.

Quer no caso de querer beneficiar deste regime ou fazer uma proposta de acordo diferente, as comunicações ao senhorio devem conter, sob pena de ineficácia, as seguintes menções:

  • Que o prazo de resposta do senhorio é de 10 dias, considerando-se a falta de resposta o incumprimento deste prazo.
  • Que a resposta do senhorio deve conter a aceitação ou a recusa do acordo ou, ainda a formulação de uma contraproposta.
  • Que a falta de resposta do senhorio tem como consequência a aceitação do regime ou do acordo proposto pelo inquilino.

A aceitação ou a recusa do acordo devem ser transmitidas pelo senhorio ao inquilino por escrito, através de carta registada com aviso de receção, para a morada do locado, no prazo de 10 dias a contar da receção da carta enviada pelo inquilino.

No caso de ausência de resposta ou envio de resposta depois de ultrapassado o referido prazo de 10 dias, presume-se que o senhorio manifesta o seu acordo á proposta apresentada pelo inquilino.

Durante este prazo de 10 dias, o senhorio pode, ainda, formular uma contraproposta à qual o inquilino deve também responder no prazo de 10 dias. Se este nada responder nestes 10 dias ou rejeitar a contraproposta, presume-se que o senhorio aceita a proposta do inquilino.


Regimes mais favoráveis

O disposto na lei em apreço não prejudica a existência de regimes mais favoráveis para o inquilino, decorrentes da Lei ou de acordo, celebrado ou a celebrar entre as partes, nomeadamente acordos de perdão de divida ou acordos de diferimento no pagamento de rendas mais benéficos para o inquilino.

Nos casos de arrendamento não habitacional, existindo acordo previamente celebrado que estabeleça condições menos favoráveis para o inquilino, esse acordo fica sem efeito mediante comunicação a enviar pelo inquilino, até 20 de setembro, para a morada constante no contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, através da qual o inquilino manifesta a sua intenção de aplicar este novo regime.

Neste caso, as quantias que já tenham sido pagas a título de rendas não são devolvidas ao inquilino, relevando antes para efeitos de cálculo do montante total em divida.

Informa-se ainda que, são nulas, nos contratos de arrendamento comercial, as cláusulas de:

  • Aceitação de aumentos de renda
  • Aumento do período do contrato
  • Renúncia a direitos atribuídos pela nova lei ou de recurso a meios judiciais.

Garantias Bancárias

Esta Lei introduziu uma nova regra que, estipula que os senhorios não podem executar garantias bancárias pelo incumprimento no pagamento de rendas não habitacionais, enquanto durara a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença COVID-19.

 

  •  IVA

PRORROGADOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO IVA

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu o Despacho nº 229/2020. XXII, que vem prorrogar alguns dos procedimentos já adotados em matéria das obrigações declarativas de IVA.
Prorrogação do prazo para a entrega da declaração periódica do IVA
Foram prorrogados os prazos para a entrega da declaração periódica do IVA, nos termos seguintes:
•    Periodicidade mensal:
- A declaração periódica do IVA referente ao mês de maio de 2020 pode ser submetida até ao dia 17 de julho de 2020.
- A declaração periódica do IVA referente ao mês de junho de 2020 pode ser submetida até ao dia 17 de agosto de 2020.
•    Periodicidade trimestral:
- A declaração periódica do IVA referente período de abril a junho de 2020 (2º trimestre) pode ser submetida até ao dia 22 de agosto de 2020. No entanto, verificando-se que dia 22 de agosto é um sábado, este prazo termina no 1º dia útil seguinte, que é o dia 24 de agosto.
Prorrogação do prazo para pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA
O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas entregues nos prazos acima referidos, pode ser efetuado até ao dia 25 de cada mês, assim:
•    Periodicidade mensal:
- O pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA referente ao mês de maio de 2020, pode ser efetuado até ao dia 25 de julho de 2020. No entanto, verificando-se que dia 25 de julho é um sábado, este prazo termina no 1º dia útil seguinte, que é o dia 27 de julho.
- O pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA referente ao mês de junho de 2020, pode ser efetuado até ao dia 25 de agosto de 2020.
•    Periodicidade trimestral:
- O pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA referente ao período de abril a junho de 2020 (2º trimestre) pode ser efetuado até ao dia 25 de agosto de 2020.
A prorrogação do prazo de pagamento não prejudica a possibilidade de adesão ao regime de pagamento a prestação que seja aplicável.
Apuramento do imposto com base no e-Fatura
O apuramento do imposto nas declarações periódicas de IVA referentes aos meses de fevereiro e março de 2020 (periodicidade mensal) e ao período de janeiro a março de 2020 (periodicidade trimestral), pode ser efetuado com base nos dados constantes do sistema do e-Fatura, não carecendo de documentação de suporte, designadamente, reconciliações e documentos físicos.
Quem tem direito:
- Os sujeitos passivos que tenham atingido, no ano de 2019, um volume de negócios superior a € 10.000,00, ou
- Tenham iniciado a atividade em, ou após, 1 de janeiro de 2020, ou
- Tenham reiniciado a atividade em, ou após, 1 de janeiro de 2020 e não tenham obtido volume de negócios em 2019.
Quando, na posse da totalidade da documentação de suporte, se verifique a necessidade de regularizar a situação, deve ser entregue declaração periódica de substituição. Se a substituição/pagamento ou acerto do imposto for efetuada até 21 de dezembro de 2020 (já que a data fixada de 20/12 é um domingo), não será aplicada qualquer penalização.


  • COVID-19 - ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA DGS PARA O SETOR DA CONSTRUÇÃO


A DGS - Direção Geral de Saúde emitiu a Orientação nº 034/2020, de 11 de julho, para a prevenção e controlo da doença COVID-19 no setor da construção Civil.
Este documento além das medidas gerais, como por exemplo a  ativação e atualização dos planos de contingência, fixa as seguinte medidas específicas e formas de organização do trabalho:
•Entrada no Estaleiro.
•Frente de Obra.
•Espaços de refeições no estaleiro.
•Transporte e deslocação de trabalhadores.
•Higienização e limpeza.
•Vestuário e Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Estabelece, ainda, os procedimentos a realizar perante um caso suspeito.
Na Orientação podem ainda consultar e imprimir os cartazes informativos a afixar obrigatoriamente.

CONSULTE AQUI A ORIENTAÇÃO Nº 034/2020, de 11 de julho

 

  • LAY-OFF - NOVO FORMULÁRIO ONLINE NA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA

A partir do dia 18 de junho as entidades empregadoras têm ao seu dispor, na Segurança Social Direta, um novo formulário para aderir ao Lay-Off simplificado ou ao Lay-Off previsto no Código do Trabalho.
O formulário online agora disponibilizado aplica-se aos pedidos de prorrogação e a novos pedidos, e substitui os formulários físicos Mod. RC 3056-DGSS e o Anexo, e o Mod. RC 3057-DGSS e o Anexo.
A submissão do pedido é efetuada na Segurança Social Direta, através do Menu Emprego, opção Lay-Off.
Quando seja necessária a certificação do contabilista deve juntar-se ao pedido o Mod. RC 3058- DGSS, preenchido e assinado pelo contabilista certificado.
CONSULTE AQUI O MANUAL PASSO-A-PASSO LAY-OFF – Registo de pedido ma Segurança social Direta.

  • LAY-OFF - NOVOS FORMULÁRIOS

A Segurança Social esclareceu que as entidades empregadoras que pretendam desistir do Lay-Off simplificado, poderão fazê-lo a partir de amanhã, dia 30 de maio.
Para o efeito, devem usar o formulário online que estará disponível na segurança social direta, no menu emprego, opção Lay-Off.
Este formulário também pode ser usado para desistências no âmbito do Lay-Off do Código do Trabalho.
A desistência do pedido de Lay-Off, pode abranger a totalidade do pedido (ou seja desde o inicio) ou, aplicar-se apenas a partir da data indicada pela entidade empregadora.

 

  • FORMULÁRIO ONLINE PARA PEDIDO DE APOIOS

Vai estar disponível a partir do dia 30 de maio o formulário online para o pedido dos seguintes apoios:

  • Apoio extraordinário aos membros dos órgãos estatutários.
  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente.
  • Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional.
  • Apoio a situações de desproteção social de trabalhadores independentes.

Este formulário estará disponível na Segurança Social Direta, no menu emprego, opção MEDIDAS DE APOIO(COVID-19), devendo selecionar o apoio que pretende solicitar.

  • SERVIÇOS ESSENCIAIS

A Lei nº18/2020, de 29 de maio prorroga os prazos das medidas  de apoio às famílias no contexto da atual situação de crise de saúde pública.
Assim, determina que até 30 de setembro de 2020, é proibida a suspensão por falta de pagamento dos seguintes serviços essenciais:

  • Água
  • Eletricidade
  • Gás natural
  • Comunicações eletrónicas

Atualmente, a Lei proíbe a suspensão do fornecimento de água, eletricidade, gás natural e comunicações eletrónicas com efeito em relação a todos os pagamentos devidos a partir de 20 de março, desde que se verifique:
- Situação de desemprego por parte dos consumidores.
- Quebra do rendimento do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou
- Infeção por COVID-19

Além disso, até 30 de setembro de 2020, os consumidores que estejam desempregados ou tenham  quebra de rendimento acima referida, podem requerer:
- Cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor.
- Suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais, retomando-se a 1 de outubro de 2020.
A demonstração de quebra de rendimentos deve fazer-se nos termos de portaria ainda a aprovar.

Plano de pagamento

No caso de existirem dividas relativas ao fornecimento destes serviços essenciais, deve ser elaborado um plano de pagamento, definido por acordo entre o fornecedor e o cliente.

Estabelece esta Lei novidades quanto ao prazo de inicio de pagamento, fixando que o cliente deve começar a pagar os valores em divida a partir do 2º mês seguinte a 30 de setembro, ou seja, tem que começar a pagar a partir do dia 1 de dezembro de 2020.

  • DOCUMENTOS EXPIRADOS

O Decreto Lei nº22/2020, de 16 de maio alterou o regime  de atendibilidade de documentos expirados, passando a prever o seguinte:
- As autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade tenha expirado a partir de 15 de março de 2020 ou nos 15 dias imediatamente anteriores.
- O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registo e identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expire a partir de 15 de março de 2020 ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de outubro de 2020.
- Estes documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 30 de outubro de 2020, desde que o titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

 

  • ALTERADAS AS NORMAS COMUNS SOBRE O FSE – FUNDO SOCIAL EUROPEU - ANEXO III – MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DOS APOIOS FSE NA RESPOSTA À CRISE DE SAÚDE PÚBLICA – COVID-19.

A Portaria nº127/2020, de 26 de maio procedeu à 7ª alteração ao Regulamento que estabelece as Normas Comuns sobre o FSE – Fundo Social Europeu, passando a Portaria nº60-A/2015, de 2 de março a ter um ANEXO II – Medidas excecionais e temporárias dos apoios FSE na resposta à crise de saúde pública – COVID-19.

Esta Portaria, embora publicada no dia 26 de maio, produz efeitos desde o dia 13 de março de 2020.

Operações abrangidas pelas novas regras

  • As operações em curso á data de 13 de março e que ainda não se tenham concluído fisicamente as atividades nelas previstas, de acordo com o respetivo cronograma aprovado, até à cessação desta situação excecional.
  • As operações fisicamente concluídas que se encontrem no período de verificação das condições associadas aos indicadores de resultado contratualizados.
  • As operações que estejam aprovadas, mas não iniciadas, ou venham a ser aprovadas e para as quais, no contexto da crise de saúde pública, se justifique utilizar limites financeiros mais adequados bem como utilizar a flexibilidade agora prevista na contratualização de realizações e resultados.

Para que este novo regime seja aplicável a estas operações é necessário demonstrar a existência de um nexo de causalidade entre as condições que obstam à sua normal execução e a crise de saúde pública decorrente do surto de COVID-19.


Despesas elegíveis com cancelamentos ou adiamentos
As elegibilidades de despesas para determinação do custo total elegível de uma candidatura, no âmbito de operações de caráter formativo e de projetos de inclusão social, podem integrar despesas previstas em operações financiadas pelo FSE e comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas, ações ou eventos, nacionais ou internacionais, cancelados ou adiados por razões relacionadas com o COVID-19.
Nas operações adiadas, em que após o adiamento seja previsto um novo agendamento, são também elegíveis as despesas associadas a esta 2ª data. 


Manutenção de elegibilidade em operações suspensas
Mantém-se a elegibilidade de despesas, durante o período de suspensão, quando haja a suspensão de atividades enquadradas em operações apoiadas pelo FSE, e não seja possível mantê-las, nomeadamente através de formação à distância, designadamente em:
- Formação profissional
- Reabilitação profissional
- Medidas ativas de emprego
- Outras medidas não formativas em curso.
São elegíveis, durante o período da suspensão, os encargos com a alimentação dos formandos quando as refeições são fornecidas em espécie.
Estes apoios não dependem da assiduidade dos formandos e participantes.

Durante o período de suspensão, a elegibilidade das despesas mantém-se para os seguintes apoios:
- Bolsas de Estágio;
- Bolsas complementares em medidas ativas de emprego;
- Custos internos associados às operações de formação e reabilitação profissional e medidas não formativas, quando:

  • Sejam imprescindíveis e inadiáveis à continuidade da atividade ou da sua retoma por parte do beneficiário
  • Desde que seja verificado o nexo de causalidade e imprescindibilidade pela autoridade de gestão
  • Apenas para pessoal interno aos beneficiários e observadas as regras e limites previstos no Regulamento de Normas Comuns do FSE.

Os montantes referentes ao período de suspensão podem ser financiados nas seguintes modalidades:
- Reembolso dos custos elegíveis incorridos e pagos.
- Taxa fixa regulamentar máxima de 40% sobre os custos diretos com o pessoal.
- Montante fixo com recurso a orçamento prévio.
Estas duas últimas modalidades dispensam o parecer prévio da Agência para o Desenvolvimento e Coesão.


Custos máximos elegíveis
As autoridades de gestão podem, mediante decisão fundamentada, definir outros custos máximos elegíveis para as operações, por motivos associados aos impactos negativos da crise de saúde pública COVID-19. 


Duração máxima das operações
As operações financiadas pelo FSE podem ser prorrogadas por decisão da autoridade de gestão, pelo período necessário para dar resposta à situações de força maior decorrentes do surto de COVID-19, podendo ser ultrapassados os limites definidos em regulamentação especifica ou aviso de abertura de candidaturas relativamente à duração máxima das operações. 


Força Maior
A crise de saúde pública COVID-19 considera-se constituir força maior, uma vez que se reconduz a uma situação superveniente à data da aprovação, inultrapassável e não imputável ao beneficiário, nos termos previstos nas regras gerais dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

Nesta situação, a autoridade de gestão pode alterar o limite mínimo de 50% de empregabilidade dos formandos nos 6 meses seguintes ao fim dos cursos em causa, em relação aos seguintes cursos:
- Cursos de aprendizagem
- Cursos profissionais
- Cursos de especialização tecnológica
- Cursos técnicos superiores profissionais
- Cursos de educação e formação de adultos
- Cursos vocacionais do secundário
  

  • LAY-OFF - ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CÁLCULO E PAGAMENTO 

O LAY-OFF traduz-se num apoio financeiro extraordinário atribuído às empresas, pago por cada trabalhador e, destinado exclusivamente ao pagamento de remunerações, durante o período de suspensão do contrato de trabalho ou redução do período de trabalho.
A Segurança Social emitiu um documento onde esclarece a fórmula de cálculo e pagamento deste apoio. 

ISENÇÃO CONTRIBUTIVA
 

As empresas que beneficiem deste regime estão isentas do pagamento das contribuições para a Segurança Social que sejam da sua responsabilidade. 

Era entendimento da Segurança Social, que esta isenção apenas incidia sobre o valor da compensação retributiva auferida pelos trabalhadores abrangidos pelo LAY-OFF. Se a empresa decidisse pagar compensações complementares ou, o valor total da retribuição não existia isenção das contribuições. 

A Segurança Social veio agora alterar a sua interpretação e, refere que durante o período de apoio no regime de LAY-OFF, a entidade empregadora tem direito à isenção temporária do pagamento das contribuições à Segurança Social a seu cargo, respeitante à totalidade das remunerações pagas aos trabalhadores abrangidos, bem como dos membros dos órgãos estatutários. 

CONSULTE AQUI O DOCUMENTO  

  • SALDOS E PROMOÇÕES 

Entram hoje, dia 13 de maio, em vigor, as regras excecionais e provisórias para as práticas comerciais com redução de preço, destinadas a escoar produtos. 

Assim, o Decreto-lei nº 20-E/2020, de 12 de maio, determina que as vendas em saldos que se realizem durante os meses de maio e junho de 2020, não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano. 

A empresa que, durante este período, pretenda vender em saldos, está dispensada de emitir a declaração para este efeito, que normalmente é enviada à ASAE, nos 5 dias úteis anteriores à promoção. 

Esta medida vigora até ao dia 31 de dezembro de 2020.

  

  • MARGEM DE LUCRO NA COMERCIALIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE DESINFETANTE CUTÂNEO 

Foi hoje, dia 13 de maio, publicado o Despacho nº 5503-A/2020, que determina que é limitada ao máximo de 15%, a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de álcool etílico, de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica e dos seguintes equipamentos de proteção individual: 

  • Máscaras cirúrgicas para uso por profissionais de saúde, de uso único e reutilizáveis.
  • Máscaras cirúrgicas para uso social, de uso único e reutilizáveis.
  • Semimáscaras de proteção respiratória.
  • Máscaras com viseira integrada.
  • Batas cirúrgicas.
  • Fatos de proteção integral.
  • Cógulas.
  • Toucas.
  • Manguitos.
  • Proteção de calçado – cobre botas.
  • Proteção de calçado – cobre sapatos.
  • Luvas de uso único.
  • Óculos de proteção.
  • Viseiras.
  • Zaragatoas. 

De salientar que o anterior Despacho apenas se aplicava durante a situação de emergência, e que o presente veio determinar a percentagem máxima de lucro que entra em vigor no dia 14 de maio e produzirá efeitos durante o período de calamidade.

 

  • PROTEÇÃO DE ARRENDATÁRIOS / EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS E DESPEDIMENTOS ILÍCITOS - LEI nº14/2020, de 09 de maio 

No dia 09 de maio foi publicada a Lei nº 14/2020, que veio alterar a Lei nº1-A/2020, de 19 de março.
Entrou em vigor no dia 10 de maio de 2020.
As matérias abrangidas por esta nova legislação são as seguintes:

 - Contratos de Arrendamento
Por força dos novos Artigos 8º e 8º-A (introduzidos na Lei nº1-A/2020, de 19 de março), fica definido o dia 30 de setembro de 2020 como a data limite para:

- Produção de efeitos das denuncias de contratos der arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio.
- Caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, a não ser que o inquilino não se oponha à sua cessação.
- Produção dos efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, efetuadas pelo senhorio.
- Prazo para a restituição do prédio em ação de despejo, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas.

- Contratos de Arrendamento e outras formas de Exploração de Imóveis
Foi aditado um regime extraordinário e transitório de proteção aos arrendatários relativos a contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis, do qual resulta que o encerramento de instalações e estabelecimentos  ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa, aprovada no âmbito da pandemia provocada pela doença Covid-19, não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outras formas de extinção de contratos  de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento da obrigação de desocupação de imóveis onde os mesmos se encontrem instalados.

- Execução hipotecária
Esta nova legislação define o dia 30 de setembro de 2020 como a data limite para a suspensão da execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. 


- Despedimentos Ilícitos
Enquanto vigorar a Lei nº1-A/2020, de 19 de março, a ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho pode sinalizar um despedimento em violação do disposto nos Artigos 381º, 382, 383 ou 384 (despedimento ilícito) do Código do Trabalho, lavrar um auto e notificar o empregador para regularizar a situação.
Esta notificação efetuada ao empregador impede a cessação do contrato de trabalho até à regularização da situação do trabalhador ou até o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pelos tribunais do trabalho.

 

  • AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO AOS GERENTES

Entram hoje, dia 8 de maio, em vigor as novas regras que alteram os apoios da segurança social para os gerentes, publicadas no Decreto Lei nº20-C/2020, de 7 de maio.

Assim, podem beneficiar do apoio extraordinário à redução da atividade económica os gerentes das sociedades por quotas (e não só os sócios gerentes) das empresas que têm trabalhadores ao seu serviço, que estejam exclusivamente abrangidos pelo regime geral da segurança social nessa qualidade. Apenas podem ser gerentes numa única entidade que tenha tido no ano anterior faturação, comunicada através do E-fatura, inferior a € 80.000,00.

Este apoio também se aplica aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles.

O apoio em questão não é cumulável com os apoios  de proteção social na doença e na parentalidade, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à segurança social.

Este é um apoio financeiro que tem como valor máximo € 635,00.

No caso da remuneração de referência ser inferior a 1,5 vezes o IAS, o apoio é igual ao valor dessa remuneração com um limite máximo de € 438,81. Se a remuneração de fevereiro ultrapassar os € 658,20, o apoio passa a corresponder a 2/3 dessa remuneração, com o limite máximo de 635,00.

Prevê também esta alteração legislativa, que o apoio tem como limite mínimo o valor correspondente a 50% do IAS, ou seja, € 219,40.

As condições exigidas para a sua obtenção são as seguintes:

  • Os gerentes têm de ter cumprido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou 6 meses interpolados, há pelo menos 12 meses.
  • Estar em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19

OU

  • Mediante declaração do próprio gerente conjuntamente com certidão de contabilista certificado  que o ateste, em situação de quebra abrupta ou acentuada  de, pelo menos, 40% da faturação num período de 30 dias anteriores ao do pedido  junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal nos 2 meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Estas circunstâncias são atestadas por declaração, sob compromisso de honra, dos gerentes e certificação do contabilista certificado.

Quando a comunicação dos elementos das faturas  través do E-fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestação de serviços, referentes ao período em análise, a aferição dos limites referidos é efetuada por via declarativa, com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação efetuada por contabilista certificado, e sujeito a posterior verificação da Segurança Social, no prazo de 1 ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Alertamos para o facto, se a empresa tiver estado encerrada ou com atividade suspensa e tiver agora autorização legal para reabertura, este apoio aos gerentes só é atribuído, se as mesmas reabrirem a sua atividade no prazo de 8 dias.

Apesar de não existir isenção das contribuições para a Segurança Social, as sociedades por quotas onde os gerentes exerçam a sua função e, as instituições dos membros dos órgãos estatutários têm direito ao deferimento do pagamento das contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago este apoio financeiro extraordinário.

Este apoio tem o prazo inicial de 1 mês e pode ser prorrogado até 6 meses, se as condições de manutenção se mantiverem

  • APOIO À MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL – LAY-OFF

O Decreto Lei nº20-C/2020, de 7 de maio e que entra hoje em vigor, veio esclarecer algumas regras relativas ao apoio à manutenção dos contratos.

Estabelece que são aceites os requerimentos entregues, quando a data de inicio da medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho sem situação de crise empresarial, seja posterior a 16 de março de 2020.

  • AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO – REDUÇÃO DA TAXA DE IVA

A Lei nº13/2020, de 7 de maio, e que entra em vigor no dia 8 de maio, fixa de forma temporária e extraordinária, uma taxa reduzida de IVA na aquisição de equipamentos de proteção.

As importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo ficam sujitas à taxa reduzida de IVA que é de 6% no continente, 5% nos Açores e 4% na Madeira

O Despacho nº 5335-A/2020, de 8 de maio, define as especificidades que o gel desinfetante cutâneo tem que ter para lhe poder ser aplicada esta taxa reduzida.

Esta taxa reduzida aplica-se entre os dia 8 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

Este Diploma Legal prevê também um regime de isenção de IVA para todas as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, pelas seguintes entidades:

  • Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais, bem como qualquer dos seus serviços estabelecimentos e organismos, incluindo os institutos públicos.
  • Estabelecimentos e unidades de saúde que integram o SNS, incluindo as que assumem a forma jurídica de entidades públicas empresariais.
  • Outros estabelecimentos e unidades de saúde do setor privado ou social, desde que inseridos no plano nacional do SNS de combate à COVID-19, tendo para o efeito contratualizado com o Mistério da Saúde essa obrigação, e identificados em lista a provar pelos membros do Governo responsáveis.
  • Entidades com fins caritativos ou filantrópicos, aprovadas previamente e em lista a provar pelos membros do Governo responsáveis.

Estão isentas de IVA as transmissões e aquisições intracomunitárias que reúnam as seguintes condições:

  • Constem da lista de bens e equipamentos, constante no Anexo da Lei.
  • Destinem-se a distribuição gratuita, pelas entidades com fins caritativos ou filantrópicos às pessoas afetadas pela COVID-19 ou expostas a esse risco, bem como às pessoas que participam na luta contra a COVID-19.
  • Satisfaçam as exigências impostas pelas regras da U E em matéria de IVA.

Esta isenção compreende o período entre 30 de janeiro e 31 de julho de 2020.

As faturas emitidas nos termos do Código do IVA, que titulem transmissões de bens isentas, devem fazer menção a esta Lei, como motivo justificativo para a isenção.

 

  • PRAZO PARA AFIXAÇÃO DO MAPA DE FÉRIAS

Como é do conhecimento de todas as empresas, o prazo para afixação do mapa de férias foi prorrogado até 10 dias após o fim do estado de emergência. Tendo este terminado no passado dia 02 de maio, alerta-se para o facto de o prazo para afixação deste mapa terminar no próxima dia 12 de maio.

 

  • AVISO Nº14/SI/2020 – SISTEMA DE INCENTIVOS À INOVAÇÃO PRODUTIVA NO CONTEXTO DO COVID-19

Informamos todas as empresas que a Comissão Diretiva do Compete 2020 determinou que serão suspensas a receção de candidaturas a partir das 16h do dia 8 de maio de 2020.

 

  • LAY-OFF – NOVAS REGRAS

No dia 3 de maio entraram em vigor novas regras relativas ao Lay-Off simplificado e ao incentivo extraordinário de apoio à normalização da atividade empresarial.

Assim, estabelece o Artigo 25º-C do Decreto Lei nº10-A/2020, de 13 de março (na sua redação atual) que, as empresas cujas atividades tenham sido objeto de levantamento da restrição de encerramento após o fim do estado de emergência  ou de restrição imposta por lei ou determinação administrativa, e que agora rebarem, podem continuar a aceder ao mecanismo do Lay-Off simplificado, desde que retomem a sua atividade no prazo de 8 dias.

Alertam-se pois todas as empresas cuja reabertura foi autorizada, que se não reabrirem dentro deste prazo, podem perder o direito a recorrer ao Lay-Off.

Também o incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP e correspondente ao valor de um ordenado mínimo por trabalhador, vai ser regulamentado por Portaria, designadamente no que respeita aos procedimentos, condições e termos de acesso.

Por último, estabelece o nº3 do citado artigo que, não se considera incumprimento às regras  de apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, a empresa que renova contrato de trabalho para preenchimento de posto de trabalho suscetível de ser assegurado por trabalhador em situação de suspensão ou redução. Se a empresa o fizer não terá que restituir o apoio.

 

  • RELATÓRIO ÚNICO 2019 

Informamos as empresas de que a data final para entrega do Relatório Único referente aos dados de 2019, foi prolongada até ao dia 30 de junho de 2020.

Esta informação consta do site do GEP – Gabinete de Estudos e Planeamento.
No mesmo site está disponível um plataforma de apoio ao preenchimento. 

Recordamos que a entrega do RU é efetuada no site do Relatório Único.

  

  • VALIDADE DE DOCUMENTOS EXPIRADOS EM PERÍODO DE CALAMIDADE 

O Decreto Lei nº20/2020, de 1 de maio, alterou o Artigo 16º do Decreto Lei nº10-A/2020, de 13 de março. 

Assim, determina que o  cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registo e identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade termine a partir do dia 3 de maio de 2020 ou nos 15 dias anteriores, são aceites até 30 de junho de 2020. 

Todos estes documentos continuam a ser aceites após o dia 30 de junho, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento para efetuar a sua renovação.

 

  • CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS OU SERVIÇOS DE SAÚDE ORAL OU DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS, DO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO. 

Informamos que a DGS – Direção Geral de Saúde, divulgou, no dia 01 de maio de 2020, a ORIENTAÇÃO nº 022/2020 sobre as regras e procedimentos em Clínicas, Consultórios ou Serviços de Saúde Oral dos Cuidados de Saúde primária, para o setor público e privado. 

Esta orientação começou a produzir efeitos no dia 03 de maio de 2020. 

  

  • É PERMITIDA O CONTROLO DE TEMPERATURA DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO 

O Decreto lei nº20/2020, de 1 de maio (em aditamento do Artigo 13ºC ao Decreto Lei nº10-A/2020), permite às empresas a realização de medições da temperatura corporal  dos trabalhadores exclusivamente para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho. 

Esta permissão visa a proteção da saúde dos trabalhadores e de terceiros. 

Determina também o Diploma que, a empresa pode impedir o acesso do trabalhador ao local de trabalho se se verificarem medições de temperatura superiores á normal temperatura corporal. 

Alerta-se para o facto de que as empresas podem medir a temperatura, mas estão expressamente proibidas de fazer o registo da temperatura corporal associada à identidade do trabalhador, a não ser que este expressamente o autorize. 

Esta norma veio clarificar a orientação dada pela CNPD – Comissão Nacional da Proteção de Dados que entendia que, mesmo em situação de emergência, não era possível a recolha de dados relativos à saúde e vida privada dos trabalhadores. 

 

  • LIVRO DE RECLAMAÇÕES FÍSICO 

As obrigações das empresas de disponibilizarem o livro de reclamações físico (em papel) estão suspensas desde o dia 03 de maio. 

O Decreto Lei 20/2020, de 1 de maio, veio prolongar durante o Estado de Calamidade, as obrigações das empresas de facultarem imediata e gratuitamente o livro de reclamações físicas aos consumidores, bem como a obrigação de cumprirem o prazo de envio dos originais das folhas de reclamação às autoridades competentes.

  • Apoios à contratação de recursos humanos qualificados para o interior

O Programa Centro 2020, em cooperação com os restantes Programas Operacionais do Portugal 2020, lançou dois concursos para apoiar a contratação de recursos humanos qualificados (doutores, mestres e licenciados) pelas empresas e instituições científicas e tecnológico do interior:

- CENTRO-59-2020-05: Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados nas PME

- CENTRO-59-2020-06:Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados - Entidades Não Empresariais do Sistema de I&I

Com estes apoios dos fundos da União Europeia, pretende-se elevar as competências das empresas nos domínios da qualificação e internacionalização e da investigação e inovação, numa perspetiva de reforço de competitividade das PME num mercado cada vez mais globalizado, bem como, ultrapassar o défice de recursos humanos nas Entidades Não Empresariais do Sistema de Investigação e Inovação (ENESII), de forma a conferir-lhes capacidade no âmbito do desenvolvimento, valorização e transferência de conhecimento e novas tecnologias para as empresas.

Estes concursos, são dedicados ao reforço de competitividade dos territórios de baixa densidade, estando especificamente orientados para uma estratégia de valorização do interior e, permitindo concretizar as Iniciativas Integradas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital, inscritas no Programa de Valorização do Interior.

Procura-se valorizar as dinâmicas já instaladas nos territórios de baixa densidade, passíveis de constituir eixos de desenvolvimento e processos de valorização dos recursos endógenos, em estreita parceria entre empresas e ENESII, bem como o aumento da capacidade produtiva e, a consequente industrialização dos processos associados ao desenvolvimento de produtos inovadores e de alto valor acrescentado.

Toda a informação sobre os concursos pode ser consultada em http://centro.portugal2020.pt/index.php/avisos-de-concursos

 

  • OBRIGAÇÕES FISCAIS – ADIAMENTO DE PRAZOS

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) emitiu o Despacho nº153/2020.XXII, através do qual prorroga o prazo de várias obrigações fiscais.

Este Despacho é emitido na sequência do Despacho nº104/2020.XXII, que também adiou o cumprimentos de várias obrigações fiscais, designadamente o pagamento especial por conta, a entrega da Declaração Modelo 22 e o 1º pagamento por conta e 1º pagamento adicional por conta.

Assim, foram adiados os seguintes prazos:

- IES/DA

É adiada de 15 de julho para 7 de agosto, sem quaisquer penalidades, a obrigação de entrega da IES/DA – Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.

Foi também adiada para o dia 31 de agosto a obrigação de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à politica adotada  em matéria de preços de transferência.


- IVA

As declarações periódicas de IVA relativas a março e abril do regime mensal, passam a poder ser submetidas  até 18 de maio e 18 de junho respetivamente.

As declarações periódicas de IVA relativas ao período de janeiro a março do regime trimestral, podem ser enviadas até 22 de maio.

A entrega do imposto resultantes destas declarações pode ser feita até ao dia 25 de cada mês, independentemente da adesão a regime de pagamento em prestações.

Tal como já tinha sido estabelecido  no Despacho nº129/2020.XXII, as declarações periódicas de IVA podem ser calculadas tendo apenas por base os dados constantes do E-Fatura, sem necessidade de documentação de suporte. A regularização desta situação pode ser feita através da apresentação da declaração de substituição e respetivo pagamento/acerto seja feito durante o mês de agosto de 2020.

No entanto, só podem beneficiar deste regime especial:

  • Os contribuintes que tenham um volume de negócios relativo a 2019, até 10.000.000 euros.
  • Os contribuintes que tenham iniciado a sua atividade em ou após o dia 1 de janeiro de 2020.
  • Quando o sujeito passivo tenha reiniciado a atividade em ou após o dia 1 de janeiro de 2020 e não tenha tido volume de negócios em 2019.

- RETENÇÕES NA FONTE

A entrega do imposto relativa a retenções na fonte respeitantes aos meses de abril e maio de 2020, pode ser efetuada até ao dia 25 de maio e 25 de junho, respetivamente.

- IMPOSTO DE SELO

A entrega do imposto de selo referente aos meses de abril e maio de 2020 pode ser efetuada até ao dia 25 de maio e 25 de junho, respetivamente.

 

  • DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DO SEGURO AUTOMÓVEL NO QUADRO DE EMERGÊNCIA NACIONAL

No âmbito da situação de emergência nacional, têm sido levantadas várias questões acerca dos documentos que comprovam a existência do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

A ASF (Autoridade de Supervisão  de Seguros e Fundos de Pensões) emitiu uma declaração que vem esclarecer todas as dúvidas levantadas.

Assim, em Portugal e para os veículos habitualmente estacionados neste País, consideram-se os seguintes documentos como comprovativos da existência de seguro válido:

  • Certificado Internacional de Seguro (Carta Verde) – Deve ser emitido pela empresa de seguros, no prazo máximo de 60 dias, a contar da celebração do contrato e sua renovação no momento do pagamento do prémio ou fração seguinte.
  • Certificado Provisório – Quando a empresa de seguros não emitir  a carta verde, no momento da aceitação do contrato ou, quando ocorra uma alteração que obrigue a nova emissão daquele documento deve, após o pagamento do prémio, entregar ao tomador do seguro, um certificado provisório válido pelo período de 60 dias.
  • Aviso-recibo emitido pela seguradora acompanhado do talão multibanco -   Enquanto não for emitido qualquer dos documentos acima referidos, o aviso-recibo emitido pela empresa de seguros  acompanhado do talão multibanco (ou outro documento equivalente a um talão multibanco), que comprove o pagamento do prémio relativo àquele aviso-recibo. Para que o aviso-recibo se considere válido, é preciso que contenha a designação da empresa de seguros, o nome e morada do tomados do seguro, o nº da apólice, o período de validade, a marca do veículo e o nº de matrícula, de chassis ou de motor.

 

  • PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADE LETIVAS E NÃO LETIVAS E FORMATIVAS PRESENCIAIS

Considerando que o 3º período se iniciou no dia 14 de abril, sem atividades presenciais, continuando na modalidade em vigor de ensino à distância, foi publicado no dia 27 de abril, o Despacho nº 5013/2020, que veio prorrogar a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais até ao dia 26 de junho de 2020.

O presente despacho determina que se mantenha o apoio excecional aos pais que tenham que ficar em casa para assistência aos filhos  até aos 12 anos.

 

  • PRAZOS PARA O REQUERIMENTO DE APOIOS

O Decreto Lei nº 10-A/2020 de 13 de março, estipulou apoios excecionais e extraordinários  para os trabalhadores por conta de outrem, para os trabalhadores independentes e membros dos órgãos estatutários.

Damos conhecimento  das “Orientações para o Instituto de Segurança Social, I.P e para o Instituto de Informática, referentes aos apoios extraordinários e excecionais previstos no Decreto Lei nº10-A/2020”, onde se fixam os prazos de entrega dos respetivos requerimentos.

 

  • LAY-OFF – PAGAMENTO, PELA EMPRESA, DE VALOR ACIMA DOS 2/3 DOS SALÁRIOS.



O regime de Lay-Off simplificado determina que o trabalhador tem direito ao pagamento de 2/3 da remuneração, sendo 70% pago pela segurança social e 30% pela empresa.

Muitas empresas manifestaram a vontade de pagar aos seus trabalhadores a diferença do valor que receberiam para que os trabalhadores aufiram o valor total do seu salário, ou sejam uma quantia acima do legalmente previsto.

O Decreto Lei nº10-G/2020 nada dispõe acerca desta matéria. Por essa razão a DGERT (Direção Geral do Emprego e das Relações do Trabalho), veio esclarecer a situação, dizendo que as empresas podem complementar os salários dos trabalhadores para além dos 2/3 se essa for a sua vontade.

Alerta-se, no entanto, para o facto que, a DGERT também esclarece que este valor pago não está isento de contribuições para a Segurança Social, pelo que a empresa está obrigada a pagar a percentagem que é da sua responsabilidade.


  • MEDIDAS EXCECIONAIS  DE APOIO NO ÂMBITO DO COVID-19 

    (Documentos elaborados pelo Ministério da Coesão Territorial)

Medidas de Apoio à Família

Medidas de Apoio às Empresas

 

  • SUSPENSÃO DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO DE NÃO EXISTÊNCIA DE DIVIDAS AO IEFP, I.P

Foi publicada no passado dia 17 de abril, a Portaria nº 94-B/2020 que, suspende a verificação do requisito de não existência de dividas das entidades candidatadas ou promotoras ao IEFP, I.P, para aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP às entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

Esta portaria entrou em vigor no dia 18 de abril, mas produz efeitos de 1 de março a 30 de junho de 2020.

Para os efeitos da Portaria, não relevam as dividas constituídas junto do IEFP, I.P de 1 de março de 2020 e até 30 junho de 2020.

Tal significa, que em todas as medidas de emprego e de formação profissional, deixa de ser exigida a verificação deste requisito.

  • LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM SUPORTE FÍSICO

Alertam-se as empresas que durante o período em que vigorar o estado de emergência aplicam-se, quanto ao LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM FORMATO FÍSICO (PAPEL), as seguintes regras:
- Não são obrigadas a facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o Livro de Reclamações.
- Não são obrigados a cumprir o prazo de envio, de 15 dias úteis, dos originais das folhas de reclamação às entidades fiscalizadoras ou reguladoras.

Durante este período estas obrigações são suspensas, reiniciando-se quando o mesmo terminar.

Mantêm-se as regras quanto ao livro de reclamações em formato eletrónico.

  • REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO QUANTO ÀS FORMALIDADES DA CITAÇÃO E DE NOTIFICAÇÃO POSTAL NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Foi Publicada a Lei nº10/2020, de 18 de abril, que veio estabelecer um regime execional e temporário, para as citações e notificações postais previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, fixando as seguinte regras:
- Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação da situação excecional provocada pelo COVID-19, sendo a mesma substituída pela identificação verbal e recolha do nº do cartão de cidadão ou qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante apresentação e aposição da data em que a recolha dos dados foi efetuada.
- Em caso de recusa de apresentação de documento de identificação e fornecimento dos dados, o distribuidor do serviço postal lavra esta informação na carta ou aviso de receção e devolve-a ao remetente. Nesta situação, qualquer que seja o processo ou o procedimento, esta informação lavrada na carta ou no AR vale como notificação.
- Sem prejuízo do acima referido, as citações e notificações realizadas através de carta registada com aviso de receção consideram-se efetuadas na data em que for recolhido o nº do cartão de cidadão, ou qualquer outro meio legal de identificação.
- Tudo o referido aplica-se, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam realizadas por contacto pessoal.

  • ESCOLAS DE CONDUÇÃO

O Despacho nº 4756-A/2020, de 20 de abril, prorrogou até ao dia 2 de maio de 2020 as medidas de suspensão do ensino de condução, dos exames e das atividades de formação presencial e certificação de profissionais.

Na data referida, estas medidas serão reavaliadas.

  • PROCEDIMENTOS E ATOS DE REGISTO

Foi publicado no dia 15 de abril de 2020, o Decreto Lei nº16/2020, que veio estabelecer normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos de comunicação à distância, destacando-se o seguinte quanto aos pedidos de registo civil, de veículos, comercial e predial:
- Os pedidos de registo civil, de veículos, comercial e automóvel devem ser feitos online através do sitio do IRN, IP.
- Os registos que não possam ser feitos online, devem seguir este procedimento:

  • Os pedidos podem ser enviados para o endereço de correio eletrónico do respetivo serviço de registo, através de requerimento assinado eletronicamente pelos intervenientes com recurso ao cartão de cidadão, à chave móvel digital ou outra modalidade de assinatura eletrónica qualificada que, preferencialmente, cumpram os requisitos aplicáveis aos selos temporais qualificados.
  • O pagamento dos emolumentos devidos deve ser feito previamente à remessa do pedido, devendo o requerente juntar ao processo o respetivo comprovativo.
  • A partir do dia 17 de abril de 2020, o pagamento pode ser feito através dos meios eletrónicos disponíveis, designadamente com recurso a referência de pagamento disponibilizada pelos serviços.
  • É aceite o envio da digitalização de documentos originais em suporte de papel, por quem tenha competência para a certificação de fotocópias atribuída por Lei e ainda, pelos gerentes, administradores e secretários das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, que intervenham no ato mediante a aposição de assinatura digital qualificada com o cartão de cidadão, chave móvel digital ou recursos ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais

    Saliente-se que caso seja possível efetuar o registo online no sitio do IRN e as empresas utilizem o procedimento acima referido, a consequência é a rejeição do registo.

    Os registos de constituição de sociedades, aumento e redução do capital social e a designação de gerentes têm natureza urgente.

    Pedidos de registo efetuados online por sociedade comerciais ou civis sob a forma comercial:
    Para efeitos de submissão online dos pedidos de registo em que sejam interessadas sociedades comerciais ou sociedades civis sob a forma comercial, os respetivos gerentes, administradores e secretários podem, quando os promovam, certificar a conformidade dos documentos eletrónicos por si entregues, com os documentos originais em suporte de papel.

    Registo de propriedade de veículos:
    O registo posterior de propriedade de veículos adquiridos por contrato verbal de compra e venda poder ser efetuado com base em requerimento apenas subscrito pelo vendedor ou pelo comprador e enviado via postal, desde que a outra parte tenha efetuado previamente, a declaração online.

 

  • FLEXIBILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS

Conforme já informámos as empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 foram tomadas várias medidas apoio às empresas que instituem a flexibilização de pagamento dos impostos.


A AT disponibilizou, agora, o "GUIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇOS FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS”, que explica como devem proceder os contribuintes para aderirem ao regime de flexibilização do pagamento de impostos, consultar o plano escolhido e efetuar pagamentos. 

CONSULTE AQUI O GUIA

 

  • APOIO EXTRAORDINÁRIO A GERENTES E MEMBROS DE ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

O Decreto Lei nº12-A/2020, de 6 de abril, alargou o apoio extraordinário à redução da atividade económica previstos para os trabalhadores independentes, a gerentes que não tenham trabalhadores por conta de outrem.

Nos termos deste Decreto Lei, os sócios gerentes de sociedades que não tenham trabalhadores dependentes, bem como os membros de órgãos estatutários de associações, fundações ou cooperativas com funções equivalentes a estes, podem aceder ao apoio extraordinário à redução de atividade prevista para os trabalhadores independentes.
As condições exigidas para aceder a este beneficio são as seguintes:

- Não empreguem trabalhadores por conta de outrem;
- Estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes da segurança social nessa qualidade;
- Com faturação, comunicada no e-fatura em 2019, inferior a € 60.000,00
- Que, neste momento se encontrem:

         • Em situação comprovada de paragem total de atividade ou da atividade do seu setor, provocada pela pandemia da doença COVID.19, ou
         • Em situação de quebra abrupta ou acentuada, de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao pedido do apoio, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior, ou ainda, para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Apoio:
Este apoio tem um limite máximo de € 438,81 ou € 635,00 consoante sejam declarados rendimentos inferiores ou igual ou superior a € 658,22.
Tem a duração de 1 mês prorrogável mensalmente até a um máximo de 6 meses. É efetuado no mês seguinte à apresentação do Requerimento.
Este apoio não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições para a segurança social, no entanto, o beneficiário tem direito ao deferimento do pagamento das contribuições devidas nos meses em que estão beneficiar do mesmo.

Para beneficiar do apoio, devem aceder à segurança social direta, preencher e enviar o formulário.
Devem também introduzir ou alterar o IBAN, uma vez que o pagamento é feito por transferência bancária.

 

  • INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO ANEXO AO MODELO RC 3056/1DGSS

A Segurança Social disponibilizou no seu site o documento intitulado por “ Instruções de Preenchimento do Anexo ao Modelo RC 3056/1DGSS”


Neste documento efetua também alguns esclarecimentos relevantes, designadamente:

  • Se pretender requerer o apoio para além dos 30 dias, deverá requerer a prorrogação, não podendo o apoio ser concedido por uma duração superior a 3 meses. As instruções para pedido de prorrogação serão disponibilizadas brevemente;
  • Os requerimentos entregues ao abrigo da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, podem produzir efeitos a 2020/03/16 desde que a empresa tenha efetivamente encerrado àquela data.
  • Não devem ser incluídos os trabalhadores que no período de “lay-off” estão a beneficiar de subsídio de doença ou Parentalidade. Se o subsídio de doença ou Parentalidade terminar durante a vigência do “lay-off”, a entidade empregadora deverá enviar novo pedido incluindo apenas esses trabalhadores;
  • Se existir necessidade de incluir novos trabalhadores no pedido de “lay-off” já entregue na Segurança Social, deverá enviar novo requerimento com a data fim igual à do pedido inicial, registando apenas os novos trabalhadores;
  • Só devem ser incluídos na lista trabalhadores com qualificação do tipo “Trabalhador por Conta de Outrem (TCO)”. Os Membros de Órgãos Estatutários (MOE) não podem constar na lista de Trabalhadores.

Pode consultar o documento no seguinte Link: http://www.aecops.pt/downloads/file4663_pt.pdf

  • TELETRABALHO – COMUNICAÇÃO À SEGURADORA

Com o regime do teletrabalho há uma alteração do local de trabalho, pois este deixa de ser na sede ou estabelecimento da empresa e passa a ser no domicilio do trabalhador.

É entendimento geral que esta alteração do local de trabalho deve ser comunicada por escrito à seguradora, para evitar que em caso de alguma ocorrência a mesma se exonere do pagamento de prestações.

Cito a título de exemplo, o trabalhador que está em teletrabalho e durante o período normal de trabalho cai e sofre um traumatismo. Se a seguradora desconhecer que está em teletrabalho, nunca vai qualificar este acidente como sendo de trabalho, pois invocará sempre que desconhecia a alteração do local de trabalho.

Assim, para efeitos do Artigo 8º da lei 98/2009, de 04 de setembro, que se transcreve, essa comunicação de que o trabalhador está em regime de teletrabalho e que o seu local de trabalho passou a ser no seu domicílio ( deve ser enviada a morada do trabalhador), deve ser efetuada com urgência e por escrito.

Artigo 8.º
Conceito 

1 - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
2 - Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a) «Local de trabalho» todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador;
b) «Tempo de trabalho além do período normal de trabalho» o que precede o seu início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe segue, em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho.

  

  • LAY – OFF E SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO 

Damos a conhecer  o parecer da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sobre a aplicação do seguro de acidentes de trabalho aos trabalhadores que estão em LAY-OFF:

 

Covid-19 - Regime do lay off e o seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem

O lay off consiste na redução temporária do período normal de trabalho ou na suspensão do contrato de trabalho, por impossibilidade temporária de prestação de trabalho (artigo 294.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Durante o período de suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho (n.º 1 do artigo 295.º do Código do Trabalho), mantendo-se, no caso de redução do período normal de trabalho, o dever de prestação efetiva de trabalho.

 

A celebração do contrato de seguro de acidentes de trabalho é uma obrigação que impende sobre os empregadores, podendo o contrato assumir, nos termos da cláusula 5.ª da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovada em anexo à Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho, duas modalidades: pode ser celebrado a prémio fixo (o contrato cobre um número previamente determinado de pessoas seguras, com um montante de retribuições antecipadamente conhecido), ou a prémio variável (a apólice cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pelo segurador as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente pelo tomador do seguro).

 

Por sua vez, os trabalhadores de uma empresa têm o direito a estar abrangidos por um seguro de acidentes de trabalho. Contudo, é um direito que pressupõe uma efetiva prestação de trabalho. Ora, se no caso de redução do período normal de trabalho se mantém a cobertura do seguro de acidentes de trabalho, a suspensão do contrato de trabalho implica que, temporariamente, não haverá uma efetiva prestação do trabalho, cessando essa cobertura do seguro, salvo se houver lugar a formação profissional.

 

Assim, nas apólice celebradas a prémio fixo, durante esse período de tempo, há uma diminuição temporária do risco de verificação de um sinistro face a uma situação de normal funcionamento da empresa.

 

Contudo, a diminuição temporária do risco não é uma situação que esteja contemplada nas vicissitudes aplicáveis ao contrato de seguro previstas no regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril. O artigo 92.º deste regime apenas contempla a situação de diminuição inequívoca e duradoura do risco, determinando que, nestes casos, o segurador, a partir do momento em que tenha conhecimento das novas circunstâncias deve fazer refleti-las no prémio do contrato.

 

Nada impede que as partes contratantes, ao abrigo da liberdade contratual que lhes assiste, tenham regulado o regime aplicável em caso de diminuição temporária do risco, caso em que se aplica o regime contratualmente previsto.

 

Contudo, quando assim não seja, nas situações de diminuição temporária do risco, dever-se-á regular a situação recorrendo, subsidiariamente, ao regime da lei civil, conforme resulta do artigo 4.º do RJCS.

 

O Código Civil contempla um regime de resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias, no seu artigo 437.º e seguintes. De acordo com aquele artigo, se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afete gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

 

Assim,

 

Existindo uma alteração anormal e temporária das circunstâncias, como é o caso de uma crise empresarial que justifica a aplicação temporária do regime de lay off, nas situações de apólices contratadas sob a modalidade de prémio fixo, o empregador pode comunicar a situação ao segurador, indicando os trabalhadores que se encontram em situação de lay off e este, a partir do momento em que tenha conhecimento da situação, deve repercutir a alteração nas condições do contrato, segundo juízos de equidade e boa-fé, designadamente no prémio do seguro. As alterações nos prémios dos seguros devem ser refletidas na data de vencimento dos respetivos contratos, sem prejuízo de as partes poderem suspender, se concordarem, o contrato.

 

Nas apólices contratadas na modalidade de prémio variável, a modalidade em causa já reflete a possibilidade de redução do prémio na medida em que o segurador terá por base as folhas de vencimento que periodicamente o tomador de seguro (empregador) lhe envia, sem prejuízo do empregador poder indicar ao segurador os trabalhadores que estão em situação de lay off e consequentemente poderão não ficar abrangidos pelo seguro.

 

  • PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA AFIXAÇÃO DO MAPA DE FÉRIAS 

Nos termos do previsto no Código do Trabalho a aprovação e afixação do Mapa de Férias deve ser feita até ao dia de abril de cada ano.
Informamos que o Artigo 32-A do Decreto Lei nº12-A/2020, de 06 de abril, prorrogou este prazo para 10 dias após o termo do estado de emergência.
Assim, a afixação do Mapa de Férias pode ocorrer até ao dia 27 de abril de 2020, se não for renovado o estado de emergência.
Se for renovado, será nos 10 dias subsequentes ao seu termo.

 

  • DMR – DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES - NOVAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 

A Portaria nº88-A/2020, de 06 de abril, aprovou as novas instruções de preenchimento da DMR, ajustando-a às alterações introduzidas ao Código do IRS.
Entra em vigor a 1 de janeiro de 2020.

 

  • RELATÓRIO ÚNICO 

De acordo com informação divulgada no GEP – Gabinete de Estratégia e Planeamento, a data de entrega do Relatório Único não será até 15 de abril, sendo prolongada até nova data que será comunicada oportunamente.

   

  • TELETRABALHO E SUBSIDIO DE REFEIÇÃO

Depois de toda a controvérsia sobre o direito dos trabalhadores em regime de teletrabalho ao subsídio de refeição, a ACT e a própria DGERT vieram esclarecer a questão, fixando o entendimento seguinte:

 

O trabalho prestado em regime de teletrabalho confere ao trabalhador os mesmos direitos que tinha quando exercia as suas funções na forma presencial, nos termos do nº1 do Artigo 169º do Código do Trabalho.


Assim sendo, quer no site da DGERT quer no site do ACT consta numa página de perguntas e resposta, que esclarece, que todos os trabalhadores em teletrabalho mantêm o direito ao subsidio de refeição

 

 

  • IMPOSTO DE SELO – DECLARAÇÃO MENSAL E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS 

Foi publicado o Despacho nº121/2020-XXII, de 24 de março do SEAF, que determinou o seguinte: 

- A nova DMIS (declaração mensal de imposto de selo) apenas será aplicada a partir do dia 1 de janeiro de 2021. 

- A Liquidação e pagamento de imposto de selo respeitante aos meses de 2020 pode ser cumprida através do procedimento e modelo de liquidação que vigorou até 31 de dezembro de 2019. 

- A obrigação de liquidação e pagamento de imposto de selo referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 pode ser cumprida até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, e que as restantes obrigações sejam cumpridas até ao dia 20 dos mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenham constituído.

 

 

  • ESTÁGIOS PROFISSIONAIS E COVID-19


Nas empresas que têm colaboradores com estágios profissionais e que tenha encerrado devido a indicação de autoridade de saúde competente ou outra autoridade pública, informamos que a falta do estagiário é equiparada a ausência justificada, enquanto durar esta situação.


Durante este período, o estagiário tem direito à parte da bolsa assegurada pelo IEFP, desde que não se encontre abrangido por outra medida de proteção no atual contexto em que vivemos.


Se a empresa continuar a funcionar normalmente não há motivos para suspender o estágio, pelo que o mesmo se mantém. Se o estagiário faltar deve enviar um email para o IEFP a comunicar a desistência do estágio.


Se o estagiário tiver que acompanhar filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, pode ficar em casa, sendo estas faltas equiparadas a ausência justificada, enquanto durar esta situação, desde que não coincidam com as férias escolares. Durante esse período, tem direito à parte da bolsa assegurada pelo IEFP, desde que não se encontre abrangido por outra medida de proteção no atual contexto excecional.


Se o estagiário tiver filhos maiores de 12 anos as faltas apenas podem ser equiparadas a ausências justificadas se o filho tiver deficiência ou doença crónica. Fora destes casos tem que cumprir o estágio.


Por fim informa-se que, as ausências dos estagiários justificadas por medidas tomadas pelas autoridades de saúde ou outras autoridades públicas não são contabilizadas no limite de faltas justificadas previstas no regime dos estágios profissionais.

 

  • POSSIBILIDADE DE CONCEDER FÉRIAS AOS TRABALHADORES


Tendo em conta a situação de pandemia em que vivemos e à declaração de estado de emergência, muitas empresas vêm-se obrigadas a encerrar, ficando sem saber qual a atitude a tomar em relação ao trabalhadores.

Por essa razão, têm-nos sido colocadas bastantes duvidas acerca da possibilidade de conceder férias aos trabalhadores nestas condições, as quais vimos agora esclarecer:

A REGRA
prevista no Artigo 241º nº1 do Código do Trabalho é que o PERÍODO DE FÉRIAS É MARCADO POR ACORDO ENTRE O EMPREGADOR E O TRABALHADOR.


EXCEÇÃO – Artigo 241º nº2 – Na falta de acordo compete ao empregador marcar as férias. No entanto, nesta marcação tem que ter em conta as seguintes regras:

  • O inicio das férias não pode ser em dia de descanso semanal do trabalhador.
  • Se existirem delegados sindicais ou comissão de trabalhadores é obrigatória a sua audição prévia.
  • Em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre o dia 1 de maio e 31 de outubro. No entanto, os Contratos Coletivos de Trabalho podem prever a marcação em período diferente.
  • O trabalhador deve gozar um mínimo de 10 dias uteis consecutivos.

Concluindo, face ao previsto no Código do Trabalho, a empresa  pode, na falta de acordo com o trabalhador, marcar um período de férias de 10 dias úteis, entre 1 de maio de 31 de outubro.


Estas são as regras gerais. Mas como vimos, podem existir variações de acordo com o CCT de cada setor de atividade, pelo que aconselhamos às empresas a contactar a AIRV, caso pretendam marcar férias para já, devendo indicar os seus CAE´S e setores de atividade, para se aferir qual o contrato coletivo de trabalho aplicável.

 

  • VALIDADE DE DOCUMENTOS


Todos os documentos cuja validade termine a partir de 24 de fevereiro permanecem válidos até 30 de junho. O Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Registo Criminal, as Certidões e os Vistos de Permanência não precisam de ser renovados até 30 de junho e deverão ser aceites como válidos para todos os efeitos legais.


  • INSPEÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES E CENTROS DE INSPEÇÃO


PRAZOS - Nos termos do Decreto Lei nº10-C/2020 publicado no dia 23 de março, os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que devessem ser apresentados a inspeção periódica no período que decorre desde 13 de março de 2020 até 30 de junho de 2020, o seu prazo é prorrogado por 5 meses contados da data da matrícula.


Enquanto vigorar este regime de exceção  o incumprimento da inspeção periódica  não releva para efeitos de seguro de responsabilidade civil automóvel ou do direito de regresso da seguradora, ou seja, estes não podem invocar a falta de inspeção para não pagarem.

Findo este regime as seguradoras retomam o seu direito de regresso.

CENTROS DE INSPEÇÃO – A atividade dos centros de inspeção fica parcialmente suspensa até ao dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo do que vier a ser definido como serviços essenciais.

Tal significa que o membro do governo responsável irá definir qual é o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção.

Até 30 de junho de 2020 as entidades gestoras dos centros de inspeção, informarão o IMT de quais os centros que prestarão os serviços essenciais.


  • ALARGAMENTO DO DEFERIMENTO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO ÂMBITO DO QREN OU DO PORTUGAL 2020 A TODAS AS EMPRESAS.


Pela Resolução do Conselho de Ministros nº 11-A/2020, de 23 de março, foi determinado o deferimento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos às empresas no âmbito do QREN ou do Portugal 2020, sem juros ou outras penalidades para as empresas beneficiárias.

Com esta nova legislação deixou de ser exigível, para que o deferimento das prestações fosse concedido a empresa tivesse que provar uma quebra no volume de negócios ou de reservas superior a 20%.

Esta alteração visa alargar esta medida a todas as empresas, independentemente de qualquer quebra no seu volume de negócios ou de reservas.


  • INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Informações lançadas pelo INPI

Prazos processuais e procedimentais e Prazos de prescrição e de caducidade
A este respeito, importa atentar no disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º desta Lei n.º 1-A/2020, de 13 de março, dos quais decorre que a situação excecional em que vivemos suspende igualmente os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos. Por força da alínea b) do n.º 6, a suspensão dos prazos de prescrição tem igualmente aplicação aos processos contraordenacionais, sendo os mesmos dilatados pelo período de tempo em que vigorar esta situação, a qual apenas cessará por determinação do decreto-lei que vier a pôr termo à situação excecional.

Âmbito da suspensão
Não obstante a suspensão dos prazos e procedimentos, importa esclarecer que, pese embora o serviço de atendimento ao público presencial deste instituto se encontre encerrado, os interessados que assim o desejarem, podem continuar a praticar os atos através dos serviços online do INPI (disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana), bem como por correio postal.

No caso de os interessados praticarem atos no decurso do referido período excecional:
i. Em processos em que não exista parte contrária (por exemplo, apresentação de respostas a notificações), o INPI proferirá o respetivo despacho administrativo sobre o requerimento apresentado;
ii. Em processos em que, exista parte contrária, o INPI apenas proferirá decisão desde que se encontre assegurado o exercício do princípio do contraditório (por exemplo, respostas a quaisquer notificações do INPI, reclamações, contestações, observações de terceiros, etc.);
iii. Sempre que o ato praticado consista em pagamento de taxas de registo ou de manutenção de direitos, o INPI processará esses requerimentos

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