SEGUROS COM REGIME EXCECIONAL EM ÉPOCA DE PANDEMIA



 

 

 

 

SEGUROS COM REGIME EXCECIONAL EM ÉPOCA DE PANDEMIA

O Decreto Lei nº20-F/2020, de 12 de maio, definiu um regime excecional e temporário referentes aos contratos de seguro e que abrange o pagamento do prémio do seguro e os efeitos da diminuição temporária, total ou parcial, do risco da atividade no contrato de seguro.

Esta medida vigora entre 13 de maio e 30 de setembro de 2020.

Consoante refere o Diploma em apreço, a medida abrange seguros relacionados com a atividade afetada podendo estar em causa, entre outros, seguros de responsabilidade civil profissional, seguros de responsabilidade civil geral, seguros de acidentes de trabalho, seguros de acidentes pessoais, designadamente o seguro desportivo obrigatório, ou ainda seguros de assistência, enquanto seguros relativos que cobrem atividades.

O regime geral do pagamento do prémio do seguro determina que, só depois de efetuado o pagamento do prémio de seguro é que se inicia ou renova a cobertura de um determinado risco. A falta de pagamento tem como consequência a não cobertura do risco.

Com este novo diploma, passa a ser possível que seja efetuado um acordo entre a seguradora e o tomador do seguro, de modo a fixar um regime mais favorável para este último.

Se não existir acordo e, se se verificar falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data de vencimento, a cobertura de seguros é obrigatoriamente mantida na sua integralidade por um período limitado de tempo, mantendo-se, no entanto, a obrigação de pagamento do prémio pelo segurado.

Nos contratos de seguros em que se verifique a redução significativa ou a eliminação do risco coberto, como consequência direta ou indireta das medidas legais de resposta à pandemia (ex: encerramento de empresas ou suspensão de atividade), os tomadores do seguro podem requerer:
- Os reflexos destas circunstâncias no prémio.
- A aplicação de um regime excecional de fracionamento do prémio, em resultado da diminuição temporária do risco. 

Regime excecional de pagamento do prémio do seguro
Entre 13 de maio e 30 de setembro de 2020 a empresa seguradora e o tomador do seguro podem acordar num regime mais favorável para este.
Neste acordo podem ser abrangidos os seguintes pontos:

  • Fixar que o pagamento do prémio seja feito em data posterior à do início da cobertura dos riscos;
  • O afastamento da resolução automática ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento;
  • O fracionamento do prémio;
  • A prorrogação da validade do contrato de seguro;
  • A suspensão temporária do pagamento do prémio;
  • A redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco.


Falta de acordo relativamente a seguro obrigatório
No caso dos seguros obrigatórios, como são por exemplo os seguros de acidentes de trabalho, se não existir o referido acordo e houver falta de pagamento do prémio ou fração na data do respetivo vencimento, o contrato de seguro é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar do vencimento do prémio ou da fração devida. Esta prorrogação é refletida no certificado de vigência do seguro, quando este seja exigível.

A empresa de seguros fica obrigada a informar o tomador/empresa deste regime excecional com a antecedência mínima de 10 dias úteis em relação à data de vencimento do prémio, podendo este  opor-se à manutenção da cobertura até à data do vencimento.

A cessação do contrato de seguro pelo não pagamento do prémio, ou de parte ou fração deste, até ao final do período de 60 dias, não exonera o tomador do seguro da obrigação do pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato tenha vigorado. Aso montante do prémio em divida pode ser deduzido qualquer prestação pecuniária devida pela companhia ao tomador do seguro, designadamente por ocorrência de sinistro no período em que o contrato tenha vigorado.

Regime excecional aplicável em caso de redução significativa ou suspensão de atividade
Os tomadores de seguros, designadamente as empresas, que exerçam atividades que se encontram suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações aina se encontram encerrados em resultado das medidas excecionais e temporárias adotadas como resposta à pandemia da doença COVID-19, ou aquelas cujas atividades se reduziram substancialmente em função do impacto direto ou indireto dessas medidas, podem solicitar o reflexo dessas circunstâncias no prémio de seguros que cubram riscos da atividade.

Existe uma redução substancial da atividade quando a empresa esteja em situação de crise empresarial, incluindo quando registe uma quebra abrupta e acentuada, de, pelo menos, 40% da faturação.

A empresa de seguros, a partir do momento que tenha conhecimento destas circunstâncias, deve refleti-las no contrato. Se não existir acordo entre esta e a empresa relativamente ao novo prémio, o tomador do seguro pode resolver o contrato.

O tomador do seguro pode, ainda, requerer o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais.

Quando o prémio do seguro tenha sido pago na totalidade ni inicio da anuidade, o montante da redução do prémio é deduzido ao montante do prémio devido na anuidade subsequente, ou, em contrato de seguro que não se prorrogue, estornado no prazo de 10 dias úteis anteriores à respetiva cessação, a não ser que as partes estipulem outra medida.

Estas regras não se aplicam aos seguros de grandes riscos.

Formalização das alterações contratuais
As alterações contratuais resultantes da aplicação destas regras são reduzidas a escrito em ata adicional ou em condição particular, a remeter pela empresa seguradora ao tomador do seguro no prazo de 10 dias úteis após a data do acordo ou do exercício do direito pelo tomador do seguro.

 A ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), emitiu no dia 26 de maio a CIRCULAR Nº1/2020  - RECOMENDAÇÕES EM MATÉRIA DE AJUSTAMENTO DE CONTRATOS DE SEGURO – Consulte aqui.

 


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