Estágios ATIVAR.PT - Alterações e abertura de candidaturas



   

 

 

 

ESTÁGIOS ATIVAR.PT

ALTERAÇÕES E ABERTURA DE CANDIDATURAS

 

CANDIDATURAS ABERTAS

Data de abertura: 9h do dia 16 de dezembro de 2022

Data de encerramento: 18h do dia 31 de maio de 2023

 

Foi publicada a Portaria n.º 293/2022, de 12 de dezembro que altera e republica a Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto que regulamenta a medida Estágios ATIVAR.PT.

Esta medida consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, através de uma experiência prática em contexto de trabalho.

As alterações introduzidas por este Diploma são as seguintes:

Antecipação da Conclusão do Estágio

O nº6 do Artigo 6º da Portaria 293/2022, passa a prever a possibilidade de antecipação da conclusão e da certificação do estágio, quando a entidade promotora e o estagiário considerem que os objetivos do estágio e o plano de estágio já foram atingidos e desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Tenham decorrido, pelo menos, 3 meses de duração efetiva do estágio;
  • Exista acordo escrito entre a entidade promotora e o estagiário quanto à aquisição das competências necessárias para a integração do estagiário na entidade;
  • Conste do acordo escrito a intenção de celebração e a data de início efetivo de contrato de trabalho sem termo, entre as partes ou entre o estagiário e entidade do mesmo grupo empresarial da entidade promotora, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, nos termos previstos no Artigo 103º do Código do Trabalho (Promessa de Contrato de Trabalho).

Nos casos em que não se concretize a celebração do contrato de trabalho, exceto se tal decorra da vontade do estagiário, a entidade promotora fica impedida, durante 2 anos, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade.

Na situação acima referida, o estagiário pode integrar um novo estágio noutras entidade, nos termos definidos no nº1 do Artigo 23º do Regulamento.

Para efeitos do novo estágio, pode considerar-se como data de aferição dos requisitos de elegibilidade do candidato para o novo estágio, a data relevante para efeitos de integração no estágio inicial.

Também, no que respeita ao Prémio ao Emprego, passa-se a contemplar que nas situações em que o estágio seja antecipadamente concluído, a concessão do prémio determina a obrigação de manter o contrato de trabalho e o nível do emprego durante 12 meses a que acresce o período remanescente de estágio não efetivado.

A presente Portaria procede, ainda, à adaptação dos destinatários e das majorações da comparticipação financeira, em função da composição das famílias com filhos de estagiários que estejam em situação de vulnerabilidade.

Cessação do Contrato de Estágio

O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por denúncia de uma das partes, nos termos e condições definidos no Artigo 6º da Portaria 293/2022 e no contrato.

Destinatários

Passam a ser destinatários desta medida os inscritos como desempregados no IEFP que sejam:

  • Refugiados e beneficiários de proteção temporária.
  • Pessoa a quem tenha sido aplicada medida de promoção e proteção de acolhimento residencial – Para estes o estágio tem a duração de 12 meses.

Majorações

Para os seguintes destinatários:

  • Pessoas com deficiência e incapacidade
  • Pessoas que integrem família monoparental
  • Pessoas cujos cônjuges ou unidos de facto estejam também inscritos como desempregados no IEFP
  • Vítimas de violência doméstica
  • Refugiados e beneficiários de proteção temporária
  • Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas da liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa
  • Toxicodependentes em processo de recuperação
  • Pessoas em situação de sem abrigo
  • Pessoas com o estatuto de cuidador informal e que sejam cuidador informal principal
  • Pessoas com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial,

As percentagens de comparticipação pagas pelo IEFP são acrescidas de 15%.

 A caso de os destinatários acima referidos, tenham um ou mais filhos a seu cargo com idade compreendida até aos 17 anos inclusive.

Transporte ou subsídio de transporte

Os destinatários acima referidos, bem como os estagiários integrados em projetos de estágio em território do interior, têm direito ao transporte ou ao subsídio de transporte.

O transporte tem que ser assegurado pela entidade promotora, entre a sua residência habitual e o local do estágio.

Prémio ao emprego

É concedido um prémio ao emprego à entidade promotora que inicie com o estagiário um contrato de trabalho sem termo, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, no valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS.

A concessão do prémio ao emprego determina a obrigação de manter, durante 12 meses, o contrato de trabalho e o nível de emprego verificado à data de início do contrato.

Nas situações em que o estágio seja concluído antecipadamente a concessão do prémio ao emprego determina a obrigação de manter o contrato de trabalho e o nível do emprego verificado à data do início da celebração do contrato, durante 12 meses a que acresce o período remanescente não efetivado do estágio.

Caso se verifique a descida do nível do emprego aprovado num dos meses de duração das obrigações, o mesmo deve ser reporto no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha ocorrido a descida, sob pena de restituição proporcional do apoio, tendo em conta a data de ocorrência do facto.

Candidaturas

Nos termos do Aviso publicado no dia 15 de dezembro de 2022, o próximo período de candidatura à medida Estágios ATIVAR.PT irá decorrer entre as 9h00 de 16 de dezembro de 2022 e as 18h00 de 31 de maio de 2023.

As candidaturas serão apreciadas de acordo com novos critérios de análise que constam do respetivo regulamento, nomeadamente nos que se reportam à empregabilidade, e aprovadas até ao limite da dotação orçamental estabelecida.

A medida tem um novo regulamento, recomendando-se a sua leitura previamente à apresentação de candidaturas.

As candidaturas são efetuadas pela entidade promotora no portal iefponline, na sua área de gestão. Caso a entidade ainda não se encontre registada neste portal, deve efetuar previamente esse registo.

 

CONSULTE AQUI:

REGULAMENTO

AVISO DE ABERTURA DE CANDIDATURAS

 


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