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O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Formação Não Financiada Formação continua O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - na Perspetiva de Gestão de Recursos Humanos
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados -
na Perspetiva de Gestão de Recursos Humanos - 10.ª ação
Enquadramento
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) define o novo regime jurídico da proteção de dados pessoais. Este novo Regulamento tem um grande impacto na atividade de Gestão de RH das empresas privadas e das entidades públicas: cria novas obrigações e responsabilidades em relação ao tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores e estabelece requisitos específicos para o tratamento de dados pessoais em contexto laboral.
Por sua vez a nova Lei Nacional de Execução do RGPD, estabelece as regras em matéria de relações laborais, e entre outros, as especificidades da responsabilidade contra-ordenacional, civil e criminal.
Objetivo geral:
Conhecer e saber aplicar os requisitos do RGPD e da Lei Nacional do tratamento de dados pessoais, em contexto laboral;
Estabelecer a relação entre as obrigações decorrentes do Regulamento de Proteção de Dados e legislação laboral.
Destinatários:
Diretores e Gestores de Recursos Humanos; Responsáveis e Técnicos dos Departamentos de Recursos Humanos; Responsáveis de Departamentos Administrativos e Financeiros; Contabilistas; Assessores Jurídicos; Gestores de Empresas.
Data: a definir.
Duração e horário: 8h00, das 09h30 – 18H30.
Custos de Inscrição:
Associados da AIRV : 70€
Outros: 80€
Programa
1 - Enquadramento geral
Enquadramento geral do RGPD, Nova Lei de Execução Nacional e a legislação laboral
Titular dos dados como trabalhador
Importância das questões de privacidade e proteção de dados pessoais
Novo Quadro Jurídico de Direitos dos Trabalhadores no âmbito da Proteção de Dados
Regras gerais do tratamento de dados pessoais:
Tratamento de Dados Pessoais no Contexto Laboral, Regime Jurídico Especial
Tratamento de Dados Pessoais, Monitorização e Controlo
2 - Regras para o Recrutamento
Receção e análise de Curriculum Vitae
Limitação da conservação dos dados
Fundamentos de legitimidade aplicáveis
Direitos dos titulares
3 - Contrato de trabalho
O Contrato de trabalho Versus a proteção de dados , cláusulas de sigilo e confidencialidade
Princípio de lealdade e transparência
Enquadramento e aplicabilidade do regime do consentimento dos trabalhadores
Responsabilidades e garantias dos trabalhadores em matéria de proteção de dados
Regulamento Interno e os-Códigos de conduta e manual de acolhimento
4 - A execução do contrato de trabalho
A Medicina no trabalho, fichas de aptidão médica
Os Dados Biométricos (controlo de assiduidade, controlo de acessos) a geolocalização, e a videovigilância
A Justificações de faltas e documentos de suporte
Os Dados das categorias especiais e as infrações disciplinares
5 - Implementação de medidas de segurança
6 - Boas práticas: elaboração de formulários e de procedimentos
8 - Avaliação do cumprimento da lei de proteção de dados pessoais
9 - O quadro sancionatório: contra-ordenacioal, penal e civil
Local de realização: AIRV - Associação Empresarial da Região de Viseu
Formadora: Délia Falcão
Licenciada em Direito (U.Coimbra)
Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
Advogada
Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos
