Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial



 

 

 

 

 

 

Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

AVISO DE ABERTURA DE CANDIDATURAS - a partir das 09:00h do dia 04/08/2020

 

 CONSULTE O AVISO

Foi publicada no passado dia 13 de julho a Portaria nº 170-A/2020 que, regulamenta o Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial, previsto no nº4 do Decreto Lei nº27-B/2020, de 19 de junho.
Este incentivo consiste na atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e, da normalização da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, IP.

DESTINATÁRIOS
Podem aceder ao Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial as empresas que tenham beneficiado das seguintes medidas:
• Lay-Off Simplificado (apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho).
• Plano Extraordinário de Formação.

CONCESSÃO DO INCENTIVO
A concessão do Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial é efetuada depois de terminada integralmente a aplicação do Lay-Off Simplificado ou do Plano Extraordinário de Formação, previstos no Decreto Lei nº10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação.

MODALIDADES DE APOIO
O Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial é concedido por trabalhador abrangido pelo Lay-Off Simplificado ou pelo Plano Extraordinário de Formação e, pode ter uma das seguintes modalidades:
a) Apoio pago de uma só vez, no valor de €635,00 (uma remuneração mínima mensal garantida), por trabalhador, ou
b) Apoio pago de forma faseada ao longo de 6 meses, no valor de € 1.270,00 (duas remunerações mínimas mensais garantidas), por trabalhador. Nesta modalidade de apoio, a empresa beneficia, ainda, da dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a segurança social a seu cargo, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo Lay-Off ou pelo Plano Extraordinário de Formação.

Quando haja criação liquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos 3 meses subsequentes ao final da concessão deste apoio de € 1.270,00, a empresa tem também direito, no que a estes contratos respeita, a 2 meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a seu cargo, nos termos estabelecidos no nº8 do Artigo 4º do Decreto Lei nº 27-B/2020, de 19 de junho, sem prejuízo do disposto no Decreto Lei nº 72/2017, de 21 de junho, quando for mais favorável.

Critérios de determinação dos montantes de apoio – Quando o período de aplicação do Lay-Off Simplificado ou do Plano Extraordinário de Formação tenha sido:
• Superior a 1 mês - o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação deste apoio
• Inferior a 1 mês – O montante de apoio pago de uma só vez, no valor de €635,00 é reduzido proporcionalmente.
• Inferior a 3 meses – O montante de apoio pago de forma faseada ao longo de 6 meses, no valor de € 1.270,00, é reduzido proporcionalmente.

A aplicação da regra da proporcionalidade é efetuada de acordo com o número de dias de aplicação do Lay-Off ou do Plano Extraordinário de Formação.

Este incentivo só pode ser concedido uma vez por cada empregador e numa das modalidades acima referidas.

PAGAMENTO DO APOIO
O pagamento do apoio é efetuado nos seguintes termos:
     • Apoio de €635,00 (uma RMMG) – O pagamento é efetuado de uma só vez, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação de aprovação da candidatura.
     • Apoio de €1.270,00 (2RMMG) – O pagamento é efetuado em duas prestações de igual valor a ocorrer nos seguintes prazos:
         - A 1ª prestação é paga no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação de aprovação da candidatura.
         - A 2ª prestação é paga no prazo de 180 dias a contar do dia seguinte ao último dia de aplicação do Lay-Off Simplificado ou do Plano Extraordinário de Formação.

Quando a comunicação da aprovação da candidatura a este incentivo ocorra antes da data em que termine o Lay-Off Simplificado ou o Plano Extraordinário de Formação, os prazos de pagamento acima referidos ficam suspensos até ao 1º dia útil depois do último dia de aplicação das medidas.

CANDIDATURA
Requisitos da entidade empregadora:
     • Ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
     • Ter beneficiado de uma das seguintes medidas:
            - Lay-Off Simplificado
            - Plano Extraordinário de Formação
   • Declarar sob compromisso de honra que não submeteu, nem vai submeter requerimento para efeitos de concessão de apoio extraordinário à retoma progressiva.

Requerimento
A data de abertura foi definida por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP, iniciando-se às 09:00horas do dia 04/08/2020 e está divulgado no Portal www.iefp.pt.

O Requerimento é efetuado em formulário próprio e submetido eletronicamente no Portal iefponline, devendo a submissão ser efetuada em conjunto e de uma só vez do requerimento e de todos os documentos a seguir mencionados.

Com o requerimento devem ser entregues os seguintes documentos:
  • Declaração de inexistência de divida ou autorização de consulta da situação contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
  • Declaração sob compromisso de honra que não submeteu, nem vai submeter requerimento para efeitos de concessão de apoio extraordinário à retoma progressiva.
  • Comprovativo de IBAN (apenas é aceite como comprovativo de IBAN, documento que demonstre de forma inequívoca a titularidade da conta bancária, não sendo admitidos, talões obtidos nas caixas multibanco).
  • Termo de Aceitação, segundo modelo disponibilizado pelo IEFP, IP.

O Modelo de Requerimento e o Termo de Aceitação, encontram-se disponíveis no iefponline, constituindo os anexos I e II do AVISO de CANDIDATURA

A informação relevante para a análise e decisão do requerimento apresentado por empregadores que tenham beneficiado do Lay-Off Simplificado é obtida através de troca de informações entre o IEFP, IP e o Instituto da Segurança Social.

A análise e decisão sobre a concessão do incentivo é efetuada pelo IEFP, que depois emite decisão no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação do requerimento.

Este prazo suspende-se nos seguintes casos:
   • Quando sejam solicitados esclarecimentos ou informações adicionais.
   • Com a realização da Audiência de Interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

DEVERES DO EMPREGADOR
Após a concessão do incentivo o empregador fica sujeito aos seguintes deveres:
    • Proibição de efetuar despedimentos – os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não podem cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos.
    • Manutenção do nível de emprego – os empregadores abrangidos pela modalidade de apoio com duas RMMG devem manter o nível do emprego observado no último mês da aplicação do Lay-Off Simplificado ou Plano Extraordinário de Formação.

A verificação do cumprimento do dever de manutenção do nível de emprego é efetuada oficiosamente com base na informação prestada pelo Instituto da Segurança Social ao IEFP.

Não relevam as situações em que a variação do nível de emprego decorra da transmissão de estabelecimento, de parte de estabelecimento, ou equivalente, quando concomitantemente haja garantia, legal ou contratual, da manutenção pelo adquirente dos contratos de trabalho abrangidos pela transmissão.

Não são contabilizados, para efeitos da verificação da obrigação de manutenção do nível de emprego, os contratos de trabalho que cessem, mediante comprovação pelo empregador:
    • Por caducidade de contratos a termo.
    • Na sequência de denúncia pelo trabalhador, em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber.
    • Na sequência de despedimento com justa causa.

O cumprimento destes deveres deve ser efetuado durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes (Uma RMMG – 61 dias; Duas RMMG – 240 dias).

Durante todo o período de concessão do incentivo deve manter a sua situação contributiva e tributária regularizada.

INCUMPRIMENTO
Nas situações de incumprimento, o incentivo cessa imediatamente, implicando a restituição ou o pagamento ao IEFP e ao ISS, respetivamente, dos montantes já recebidos ou isentados, sem prejuízo da realização de queixa por indícios da prática de eventual crime.

Determinam a restituição total ao IEFP dos montantes já recebidos as seguintes situações:
  • Incumprimento da proibição de cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, ou de iniciar os respetivos procedimentos.
   • Declaração de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se este for reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria ou antiguidade, nos termos estabelecidos no Código do Trabalho.
   • Incumprimento do dever de manter comprovadamente as situações contributivas e tributária regularizadas.
   • Anulação da concessão do Lay-Off ou do Plano Extraordinário de Formação.
   • Prestação de falsas declarações no âmbito da concessão do incentivo.

O incumprimento do dever de manutenção do nível de emprego determina a restituição proporcional ao IEFP dos montantes já recebidos, tendo em conta o número de postos de trabalho eliminados, sem prejuízo da possibilidade da sua reposição no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha ocorrido a descida do nível de emprego.

O incumprimento do dever de manutenção do nível de emprego determina ainda o pagamento ao ISS dos montantes já isentados.
Em caso de incumprimento de algum dos deveres fixados no Termo de Aceitação, o empregador não tem direito ao acesso ao direito à dispensa parcial de 50% da TSU.

Caso a restituição não seja efetuada voluntariamente no prazo fixado pelo IEFP, são devidos juros de mora à taxa legal em vigor, desde o fim desse prazo, sendo realizada a cobrança coerciva.

CUMULAÇÃO DE APOIOS
As modalidades de apoio do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial são cumuláveis com outros apoios diretos ao emprego (Ex. Contrato-Emprego, Converte+, etc…)

Não cumulatividade:
- O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros nº41/2020, de 6 de junho.
- A isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo do empregador prevista na modalidade de apoio no valor de duas RMMG do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis aos mesmos trabalhadores.


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