Lay-off Simplificado e Novas Medidas de Proteção do Emprego



 

 

 

 

LAY-OFF SIMPLIFICADO E

NOVAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO EMPREGO

 

No âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social foi publicado o Decreto Lei nº 27-B/2020, de 19 de junho, que procede à determinação das seguintes medidas no âmbito do apoio e proteção do emprego:

PRORROGAÇÃO DO LAY-OFF SIMPLIFICADO

  • As empresas que não tenham recorrido ao Lay-Off simplificado em situação de crise empresarial, apenas podem apresentar o requerimento inicial até 30 de junho, podendo o apoio ser prorrogado até a um máximo de 3 meses.
  • As empresas e os estabelecimentos que permanecem encerradas por determinação legislativa ou administrativa, no âmbito da pandemia, podem aceder ou manter o direito ao Lay-Off, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver o dever de encerramento.
  • As empresas que tenham recorrido ao Lay-Off simplificado e que tenham atingido o limite de renovações até 30 de junho de 2020, podem beneficiar da prorrogação deste apoio até 31 de julho.
  • Nestas situações, as empresas continuam a beneficiar da isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a seu cargo, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência desta medida.
  • Quando findar o Lay-Off simplificado, as empresas podem sempre recorrer ao regime normal do Lay-Off previsto no Código do Trabalho.

COMPLEMENTO DE ESTABILIZAÇÃO PARA TRABALHADORES

  • Os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG (€ 1270,00) e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos, durante pelo menos um mês civil completo, pelo Lay-Off, por redução temporária do período normal de trabalho ou por suspensão do contrato de trabalho, têm direito a um complemento de estabilização.
  • O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados em fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador tenha estado abrangido pela suspensão ou redução do período de trabalho, em que se tenha verificado a maior diferença (para efeito de cálculo, serão consideradas  as declarações de remunerações entregues até 15 de julho de 2020).
  • Apesar do acima referido, o limite mínimo do apoio é € 100,00 e o máximo é € 351,00.
  • O complemento de estabilização será pago no mês de julho pela Segurança Social e é deferido de forma automática, ou seja, não é necessário requerimento.

INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho (Lay-Off simplificado) ou do plano extraordinário de formação, têm direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Este incentivo, que ainda vai ser objeto de regulamentação, é concedido pelo IEFP, numa das seguintes modalidades:

A) Apoio de € 635,00 (uma RMMG) por trabalhador abrangido pelas medidas referidas e, pago de uma só vez.

B) Apoio de € 1.270,00 (duas RMMG) por trabalhador abrangido por uma das medidas referidas e, pago de forma faseada ao longo de 6 meses.

 
Critérios para determinação do apoio

  • Quando o período de aplicação das medidas referidas tenha sido superior a 1 mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do nº de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio.
  • Quando o período de aplicação das medidas referidas tenha sido inferior a 1 mês, o montante do apoio é reduzido proporcionalmente.
  • Quando o período de aplicação das medidas referidas tenha sido inferior a 3 meses, o montante do apoio é reduzido proporcionalmente.

Quando a empresa opte pelo apoio referido na al. B), € 1.270,00, pago de forma faseada ao longo de 6 meses, tem ainda os seguintes benefícios adicionais:

1)      Dispensa parcial de 50% no pagamento das contribuições da Segurança Social a cargo da empregadora:

Nesta opção, acresce o direito de beneficiar da dispensa parcial de 50% do pagamento das contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo Lay-Off ou pelo Plano Extraordinário de Formação, nos seguintes termos:
- Quando o período de aplicação das referidas medidas tenha sido superior a 30 dias, a dispensa refere-se aos trabalhadores abrangidos no último mês de aplicação.
- No caso de o último mês de utilização do Lay-Off tenha sido em julho, a dispensa parcial dos 50% do pagamento das contribuições à Segurança Social refere-se aos trabalhadores abrangidos pelo apoio em junho.

Termos de aplicação da dispensa do pagamento dos 50% das contribuições à Segurança Social:
- A dispensa aplica-se durante o 1º mês da concessão do apoio dos €1.270,00, quando o Lay-Off simplificado ou o Apoio Extraordinário de Formação tenham tido a duração de 1 mês.
- A dispensa aplica-se nos dois primeiros meses da concessão do apoio dos €1.270,00, quando o Lay-Off simplificado ou o Apoio Extraordinário de Formação tenham tido a duração superior a 1 mês e inferior a 3 meses.
- A dispensa aplica-se durante os 3 primeiros meses da concessão do apoio dos €1.270,00, quando o Lay-Off simplificado ou o Apoio Extraordinário de Formação tenham tido a duração igual ou superior a 3 meses.

2)      Criação Líquida de emprego

Quando houver criação líquida de emprego (nº de trabalhadores superior ao dos 3 meses homólogos), através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos 3 meses após a concessão do apoio de € 1.270.00 ( duas RMMG), o empregador tem direito a 2 meses  de isenção total do pagamento das contribuições para a Segurança Social a seu cargo.
Esta isenção refere-se exclusivamente aos empregos criados através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado.
Neste caso, o empregador fica obrigado ao dever de manutenção do nível de emprego durante um período de 180 dias.

Deveres Gerais dos empregadores que beneficiem do incentivo à normalização empresarial

  • Não podem fazer cessar os contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, durante 60 dias após o término do período de concessão do incentivo, nem iniciar os respetivos procedimentos.
  • Os empregadores que recebam o apoio dos € 1.270,00 devem manter o nível de emprego observado no último mês de aplicação do Lay-Off ou do Plano Extraordinário de Formação, durante 60 dias após o término do período de concessão do incentivo. No caso de o último mês ser julho, é considerado o mês imediatamente anterior.
  • O empregador tem que manter as suas situações contributiva e tributária regularizadas durante todo o período de concessão do incentivo.

Se estas regras foram violadas o apoio terá que ser restituído e pagos os montantes já recebidos ou isentados.

Cumulação de apoios

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não é cumulável com o apoio à retoma progressiva previsto no PEES (Plano de Estabilização Económica e Social). Pelo que as empresas só podem recorrer a um destes apoios.

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento destas regras compete ao ISS, IP, ao IEFP, IP e à ACT.

Refira-se, por último, que este diploma revoga o incentivo financeiro extraordinário  para apoio à normalização da atividade da empresa, criado em março e que previa o pagamento, de uma só vez, de € 635,00 por trabalhador.

 

LAY-OFF - NOVO FORMULÁRIO ONLINE NA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA

A partir do dia 18 de junho as entidades empregadoras têm ao seu dispor, na Segurança Social Direta, um novo formulário para aderir ao Lay-Off simplificado ou ao Lay-Off previsto no Código do Trabalho.
O formulário online agora disponibilizado aplica-se aos pedidos de prorrogação e a novos pedidos, e substitui os formulários físicos Mod. RC 3056-DGSS e o Anexo, e o Mod. RC 3057-DGSS e o Anexo.
A submissão do pedido é efetuada na Segurança Social Direta, através do Menu Emprego, opção Lay-Off.
Quando seja necessária a certificação do contabilista deve juntar-se ao pedido o Mod. RC 3058- DGSS, preenchido e assinado pelo contabilista certificado.
CONSULTE AQUI O MANUAL PASSO-A-PASSO LAY-OFF – Registo de pedido ma Segurança social Direta.

 

 


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