Lista de Legislação

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Lista de Legislação

ARTIGO	DATA
IVA - Alteração de Formulários	23/07/2021
DMIS – Declaração Mensal de Imposto de Selo - Substituição até ao final do ano	20/07/2021
Taxas de Juros de Mora para o 2º Semestre de 2021	16/07/2021
IVA - Pagamento em setembro	11/07/2021
IRC - Dispensa de pagamentos por conta 2021	08/07/2021
Regime Geral da Gestão de Resíduos	06/07/2021
IVAucher - PRÉ-ADESÃO JÁ DISPONÍVEL	21/06/2021
Relatório Único 2020 - Adiamento do Prazo	16/06/2021
Compensação às Empresas pelo Aumento do Salário Mínimo - Atualização	27/05/2021
Derrama - Publicação da Lista	07/05/2021
IRC - Modelo 22 para 2021	14/01/2021
Subsídio de Desemprego Prorrogado por mais 6 meses	14/01/2021
Incentivo Fiscal à Internacionalização das Empresas - Isenção de Imposto de Selo	06/01/2021
Atualização do Ordenado Mínimo	05/01/2021
Segurança Social Direta - Nova Funcionalidade	21/12/2020
Certificação de Faturas Referentes a Créditos Considerados de Cobrança Duvidosa	15/12/2020
Tabelas de Retenção na Fonte de IRS para 2021	03/12/2020
IVA e outras Obrigações Fiscais com Prazos Prorrogados	11/11/2020
Segurança Social - Declaração Contributiva - Novo Serviço	27/10/2020
Atualização de Rendas para 2021	14/10/2020

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