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ARTIGO	DATA
FISCAL
IRS - Declaração Modelo 3 a partir de 2022 - Alterações e Esclarecimentos	12/04/2022
IRC - Correções/Alterações às Taxas de Derrama	22/03/2022
IRC - Pagamento Especial por Conta	17/03/2022
IRS - Novas tabelas de retenção na fonte a aplicar a partir de março de 2022	25/02/2022
Pagamento de Impostos a Prestações	18/02/2022
DMIS – Declaração Mensal de Imposto de Selo - Prorrogação de prazos até final do ano de 2022	08/02/2022
Comunicação de Inventários em 2022 - Prorrogação de Prazos	31/01/2022
Pagamento de Impostos em Prestações em 2022 - Esclarecimentos da AT	20/01/2022
IES - Informação Empresarial Simplificada - Novos Modelos 2022 e Suspensão da Submissão do Ficheiro SAF-T(PT)	17/01/2022
Conta-Corrente entre os Contribuintes e o Estado	06/01/2022
Modelo 10 - Nova Declaração para 2022	06/12/2021
Nova declaração mensal de Imposto de Selo	12/11/2021
Calendário Fiscal para 2021/2022	11/11/2021
IVA - Alteração de Modelos	21/10/2021
IVA e Faturas em PDF	27/07/2021
IVA - Alteração de Formulários	23/07/2021
IRC - Modelo 22 para 2022	11/11/2021
Incentivo Fiscal à Internacionalização das Empresas - Isenção de Imposto de Selo	06/01/2021
LABORAL / SEGURANÇA SOCIAL
Comunicação de Vínculos de Trabalhadores - Nova Funcionalidade na Segurança Social Direta	07/04/2022
Relatório Único 2021 - Prazo de entrega prorrogado até 15 de maio de 2022	07/04/2022
Mapa de Férias	30/03/2022
Segurança Social - Plataforma de Serviços e Interoperabilidade	16/02/2022
Salário Mínimo para 2022 e Medida Excecional de Compensação (atualização)	01/02/2022
Atualização das Pensões de Acidentes de Trabalho em 2022	17/01/2022
Faltas Justificadas por Falecimento de Familiares - Alteração do Regime	04/01/2022
Teletrabalho	23/12/2021
Subsídio de Desemprego - Alterações	17/12/2021
Indexante dos Apoios Sociais (IAS) 2022	15/12/2021
Equipamentos de proteção individual	22/10/2021
AMBIENTE
MIRR - Mapa Integrado de Registo de Resíduos 2021	14/01/2022
Regime da proibição de plásticos de uso único	04/11/2021
Apoio a projetos no âmbito dos sistemas de reutilização de embalagens para o setor da restauração (atualização)	15/11/2021
Regime Geral da Gestão de Resíduos	06/07/2021
PROGRAMAS / INCENTIVOS ÀS EMPRESAS
Eficiência Energética em Edifícios de Serviços - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS	24/05/2022
Medidas Extraordinárias de Apoio às Empresas e Famílias no Âmbito do Conflito Armado na Ucrânia	09/05/2022
Apoio ao Transporte de Mercadorias - Regulamento do Apoio ao Transporte de Mercadorias	13/04/2022
Regulamento do Sistema de Incentivos "Empresas 4.0"	06/04/2022
Apoio ao Setor do Transporte TVDE	29/03/2022
Apoio aos Transportes - Alargamento ao Setor do Regime de Diferimento das Obrigações Fiscais	29/03/2022
Linha dos Fundos - Apoio dedicado a questões sobre o PT2020, PT2030 e PRR	04/03/2022
Fundo PME Ideas Powered For Business - Novo Fundo Europeu de Apoio às PME	27/01/2022
Medida Compromisso Emprego Estável	26/01/2022
Programa Transformar Turismo - Linha Territórios Inteligentes - Linha Regenerar Territórios	13/01/2022
Projeto Metabuilding - Abertura 2ª Seed Call	02/11/2021
Alargado o Prazo de Reposição do Nível de Emprego	21/10/2021
Incentivo Fiscal à Capitalização das Empresas - Novo Vídeo	14/10/2021
ATIVAR.PT - ATIVAR.PT - Abertura de Candidaturas ao Prémio de Conversão - Medida Estágios ATIVAR.PT - Abertura de Candidaturas	06/05/2022
IVAucher - Novas Regras	10/09/2021
Compensação às Empresas pelo Aumento do Salário Mínimo - Atualização	27/05/2021
SI2E - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego - Alterações	29/06/2021
DIVERSOS
Regime Geral da Proteção de Denunciantes de Infrações - Novas Obrigações para as Empresas	14/04/2022
Alterações ao Código das Sociedades Comerciais - Agravamento das Sanções: Penas de prisão e multa	21/03/2022
Taxas de Juros de Mora para o 1º Semestre de 2022	26/01/2022
Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos	06/12/2021
Atualização de Rendas para 2022	24/09/2021
Certificação de Faturas Referentes a Créditos Considerados de Cobrança Duvidosa	15/12/2020

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