Lista de Legislação

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Lista de Legislação

ARTIGO	DATA
FISCAL
IVA - Alteração de Modelos	21/10/2021
Nova Flexibilização do Calendário Fiscal	17/08/2021
IVA e Faturas em PDF	27/07/2021
IVA - Alteração de Formulários	23/07/2021
DMIS – Declaração Mensal de Imposto de Selo - Substituição até ao final do ano	20/07/2021
IRC - Dispensa de pagamentos por conta 2021	08/07/2021
Derrama - Publicação da Lista	07/05/2021
IRC - Modelo 22 para 2021	14/01/2021
Incentivo Fiscal à Internacionalização das Empresas - Isenção de Imposto de Selo	06/01/2021
LABORAL / SEGURANÇA SOCIAL
Equipamentos de proteção individual	22/10/2021
AMBIENTE
Regime Geral da Gestão de Resíduos	06/07/2021
PROGRAMAS / INCENTIVOS ÀS EMPRESAS
Alargado o Prazo de Reposição do Nível de Emprego	21/10/2021
Incentivo Fiscal à Capitalização das Empresas - Novo Vídeo	14/10/2021
ATIVAR.PT - ATIVAR - ESTÁGIOS	20/08/2021
IVAucher - Novas Regras	10/09/2021
Compensação às Empresas pelo Aumento do Salário Mínimo - Atualização	27/05/2021
SI2E - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego - Alterações	29/06/2021
DIVERSOS
Atualização de Rendas para 2022	24/09/2021
Taxas de Juros de Mora para o 2º Semestre de 2021	16/07/2021
Certificação de Faturas Referentes a Créditos Considerados de Cobrança Duvidosa	15/12/2020

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