PEES – Programa de Estabilização Económica e Social



 

 

 

 

OPENCALL2020

APOIO AO TURISMO

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social, o qual prevê, no âmbito do terceiro eixo centrado no apoio às empresas, a medida 4.1.4 – Sale and Lease Back.

Neste contexto, a TF Turismo Fundos-SGOIC, S.A. (Turismo Fundos) lança a OpenCall202020, colocando à disposição das empresas, principalmente das PME, a liquidez disponível nos fundos de investimentos imobiliários que gere, permitindo o acesso a um instrumento financeiro que se carateriza pela venda e subsequente arrendamento de longo prazo de um imóvel, com salvaguarda do direito de recompra do mesmo.

Objetivo
A OpenCall202020 tem como principal objetivo disponibilizar a liquidez que permita, em particular, o investimento na adaptação, requalificação, sustentabilidade e modernização dos imóveis afetos à atividade turística ou industrial, ou a afetar à atividade turística, incluindo ao nível da eficiência energética e da economia circular, criando as condições para um crescimento mais sustentado e gerador de valor por parte das empresas.


Dotação total: 60 M€
- Atividade turística: 40 M€ (20 M€ em territórios de baixa densidade e 20 M€ fora dos territórios de baixa densidade)

- Atividade industrial: 20 M€

Destinatários:
Empresas que sejam proprietárias de imóveis afetos à atividade turística ou industrial.


Elegibilidade:

Empresas

  • Terem a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
  • Encontrarem-se registadas no Registo Central do Beneficiário Efetivo;
  • Não terem incidentes (não justificados) no mapa disponibilizado pela Central de Responsabilidades de Crédito mantida junto do Banco de Portugal.

Imóveis

  • Encontrarem-se livres de ónus ou encargos (à data da concretização da operação);
  • Terem a sua situação matricial e predial regularizada;
  • Disporem de licença ou autorização de utilização, quando aplicável;
  • Disporem de certificado energético (SCE), quando aplicável;
  • Tratando-se de edifícios afetos a uma determinada atividade, disporem de autorização para o efeito e, caso se trate de empreendimentos já existentes sujeitos a registo no Registo Nacional do Turismo, encontrarem-se devidamente registados.

Condições:

  • aquisição de imóveis, para subsequente arrendamento, até um montante máximo de € 5.000.000 por operação
  • o preço de aquisição corresponderá, no máximo, a 90% da média simples do valor das avaliações do imóvel
  • Prazo do arrendamento: até 15 anos.
  • Renda: anual, paga mensalmente, corresponde a uma taxa sobre o valor da operação (entre 2,5%, para o caso das operações de imóveis localizados em territórios de baixa densidade, e 4% para as restantes operações).
  • A empresa inquilina tem a obrigação de contratar e assegurar os encargos relativos aos seguros multirriscos e de responsabilidade civil, bem como suportar todos os encargos relacionados com o imóvel

Opção de compra
Será facultada, à empresa inquilina, a opção de compra do imóvel, que poderá ser exercida a partir do terceiro ano de vigência do arrendamento e até ao termo do prazo do contrato de arrendamento. Em função do enquadramento da operação nos fundos imobiliários geridos pela Turismo Fundos, a opção de compra do imóvel poderá ser acompanhada ainda da obrigação de compra, no final do prazo do arrendamento. O preço de aquisição do imóvel no âmbito do exercício da opção de compra (e caso aplicável, da obrigação de compra), corresponderá ao valor de aquisição do mesmo pelo fundo, atualizado de acordo com a variação positiva do índice harmonizado de preços no consumidor mensalmente publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, e em qualquer caso limitada a zero quando a variação do índice seja negativa.

Garantias: a definir pela Turismo Fundos em função das características de cada operação e entidade proponente.

Propostas
A submissão das propostas é feita através de formulário eletrónico

A OpenCall202020 foi aberta a 16 de junho e estará em vigor até que a Turismo Fundos considere que os objetivos da iniciativa se encontram cumpridos.


PEES – PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL

 Foi publicada no dia 6 de junho de 2020 a Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, que aprovou o PEES – Programa de Estabilização Económica e Social, que prevê um conjunto de medidas para empresas, trabalhadores e famílias.

Estas medidas devem ser estruturadas em três fases distintas:

  • Fase de emergência – Foi centrada na resposta sanitária, mas também visou apoiar empresas e trabalhadores num momento de paralisação da sua atividade, evitando a destruição irreversível de empregos e de capacidade produtiva.
  • Fase de estabilização – Decorrerá até ao final de 2020 e destina-se a ajudar as famílias e as empresas a ultrapassar as dificuldades provocadas pela pandemia, apoiando uma retoma sustentada da atividade económica.
  • Fase de recuperação económica – É dirigida à adaptação estrutural da economia portuguesa a uma realidade pós COVID.

O PEES tem um horizonte temporal até ao final de 2020 e, assenta em 4 eixos:

1º Eixo relacionado sobre temas de cariz social e apoio ao rendimento das pessoas.

2º Eixo relacionado com a manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica

3º Eixo é centrado no apoio às empresas.

4º Eixo é de matriz institucional.

Todas as medidas constantes do PEES vão ainda ser objeto de regulamentação legal, e serão divulgadas aos nossos associados quando foram publicadas.

Por agora, damos a conhecer as principais medidas previstas no PEES e que estão relacionadas com as empresas.

Assim,

 

EMPREGO

TRABALHADORES POR CONTA DE OUTRÉM

A partir de agora vão vigorar 3 mecanismos alternativos

  • Regime de Lay-Off simplificado

- As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de Lay-Off simplificado.

- O Lay-Off simplificado, no modelo atualmente em vigor, é prorrogado até ao fim do mês de julho.

- As empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 40% podem beneficiar, entre agosto e dezembro de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva.

- As empresas que tenham beneficiado do regime de Lay-Off simplificado podem beneficiar de um incentivo extraordinário à normalização da sua atividade.

A partir de agosto, as empresas que deixem de beneficiar deste regime podem recorrer ao regime geral do Lay-Off previsto no Código do Trabalho.

  • Apoio à retoma progressiva

Esta medida vem substituir o Lay-Off simplificado e tem como principais pressupostos:

- A progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100% do seu salário.

- O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas.

- A progressiva redução da isenção das contribuições para a segurança social.

Esta medida destina-se a empresas que tenham beneficiado do regime de Lay-Off simplificado e mantenham quebras de faturação iguais ou superiores a 40%

Quadro explicativo:

 

Condicionalidades

As empresas ficam proibidas de proceder a despedimento coletivo, a extinção do posto de trabalho e a despedimento por inadaptação durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes.

Ficam proibidas de distribuir dividendos durante a aplicação da medida.

  • Incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial

São destinatárias as empresas que tenham beneficiado do regime de Lay-Off simplificado ou do PEF (Plano Extraordinário de Formação), desde que não tenham acedido ao mecanismo de apoio à retoma progressiva.

Os apoios são os seguintes:

ONE-OFF – Um valor correspondente a um SMN (Salário Mínimo Nacional) por posto de trabalho que tenha estado em Lay-Off regime simplificado.

2 SMN POR TRABALHADOR – É pago em duas ou três tranches ao longo de 6 meses.

Prevê uma redução de 50% das contribuições para a segurança social nos 1ºs 3 meses.

Se nos 3 meses seguintes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos 3 primeiros meses homólogos, a empresa fica isenta do pagamento de contribuições para a segurança social pelo período de 2 meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de 6 meses.

Condicionalidades

As empresas ficam proibidas de proceder a despedimento coletivo, a extinção do posto de trabalho e a despedimento por inadaptação, bem como do dever de manutenção do nível de emprego nos 60 dias subsequente

 

Foi também criado um Complemento de estabilização que será recebido pelos trabalhadores que estiveram em Lay-Off. É um apoio extraordinário pago de uma só vez, no mês de julho, no montante da perda de rendimento de um mês de Lay-Off, num valor que pode variar entre os €100 e os € 351.

 

PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES E INFORMAIS

Medida extraordinária de apoio a trabalhadores independentes e informais em situação de desproteção social, que prevê o apoio de 1 IAS (€ 438,81), entre julho e dezembro de 2020, e a sua integração no sistema de segurança social, com vinculação por 36 meses ao regime de proteção social pública.

Requisitos

- Vinculação ao sistema de proteção social durante 30 meses, findo o prazo de concessão do apoio (dezembro de 2020).

- Após a concessão do apoio, deve ser paga a contribuição correspondente a trabalhador independente com base no valor de incidência do apoio durante 30 meses.

- Durante o período de concessão do apoio o trabalhador contribui com 1/3 do valor da contribuição correspondente a trabalhador independente e o restante é pago nos 12 meses após a concessão do apoio.

 

DINAMIZAÇÃO ECONÓMICA DO EMPREGO

Neste ponto são previstas várias medidas para o setor público e cultural.

Destacamos a que mais interessam às empresas.

Turismo

  • IVA dos Congressos

Esta medida destina-se à empresas organizadoras de eventos e vai até ao montante de 6 M€. É financiada através do Turismo de Portugal, IP.

Prevê a devolução aos organizadores de congressos, feiras, exposições seminários, conferências e similares do montante equivalente ao IVA de deduzido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira com as despesas efetuadas para as necessidades diretas dos participantes, nos termos da alínea d) do nº2 do Artigo 21º do CIVA.

 

  • Plano de retoma da operação Área do turismo de Portugal

Tem como destinatárias as empresas da cadeia de produção e distribuição turística no(s) mercado(s) em que atuam.

O reforço é de 20 M€ e é financiada através do Turismo de Portugal, IP.

Reforço do plano de retoma da Operação Área do Turismo de Portugal, promovendo o lançamento ou desenvolvimento de rotas áreas de interesse turístico para Portugal, e visando a valorização e divulgação da oferta turística nacional dirigidos aos canais de distribuição nos diversos mercados emissores, mediante a realização de campanhas de marketing de destinos regionais.

  • Apoio à organização de eventos

Destina-se às empresas de organização de eventos e vai até ao montante de 20 m€. É financiada através do Turismo de Portugal, IP.

Criação de um mecanismo financeiro que pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento de microempresas e PME´S de organização de eventos, cuja atividade está limitada por força das restrições impostas no quadro da COVID-19 e apoio á promoção de eventos.

  • Apoio à microempresas na área do turismo

Tem como destinatárias as microempresas de turismo.

O reforço é de 40 M€ e é financiada através do Turismo de Portugal, IP.

Extensão do apoio financeiro da linha financeira destinada às microempresas do turismo e conversão parcial em fundo perdido do mesmo.

Teletrabalho

  • Trabalhar no interior

O Programa Trabalhar no Interior prevê um conjunto de medidas para estimular a criação de emprego e a fixação de trabalhadores e das suas famílias nos territórios do interior do País. Entre estas medidas destacam-se as iniciativas para reforço de incentivos à:

- Mobilidade Geográfica de Trabalhadores (Medida: Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para um Interior Sustentável).

Esta medida destina-se a famílias que queiram residir e trabalhar em concelhos do interior/baixa densidade, sendo o apoio para as despesas de mobilidade de territórios que não são do interior para territórios do interior e, como tal constituem um incentivo para o teletrabalho nestes territórios.

- Dinâmica do Mercado de Emprego nos Territórios do Interior, decisiva para a alavancagem dos fatores de atratividade e retenção de pessoas e empresas.

O montante previsto é de 3 M€ e é financiado pelo FSE.

  • Apoio à contratação em regime de teletrabalho

No âmbito do Programa +CO3SO Emprego é criado um sistema especial de apoio á contratação no âmbito dos custos diretos associados aos postos de trabalho criados, nomeadamente os encargos com remunerações, acrescidas das respetivas despesas contributivas a cargo da entidade empregadora, num período máximo de 36 meses, permitindo a empresas do litoral receber mais 0,5 IAS (Indexante de Apoios Sociais), por posto de trabalho, por cada mês de apoio, independentemente do nº de postos de trabalho criados, sempre que os postos de trabalho sejam criados num território do interior em regime de teletrabalho.

O valor é de 20 M€ e é financiado pelo FSE.

  • Apoio à criação de espaços de Coworking/Teletrabalho, no interior, com o envolvimento dos municípios ou infraestruturas tecnológicas

Será dado um apoio à implementação/melhoria de condições de trabalho através da criação (com envolvimento contínuo dos municípios e infraestruturas tecnológicas) de espaços especialmente desenhados para a prática de teletrabalho, designadamente em sistema de Coworking, com base em infraestruturas de base tecnológica (designadamente parques tecnológicos).

Os espaços de Coworking /teletrabalho visam reduzir as desvantagens do teletrabalho, nomeadamente o isolamento, fator frequente de desmotivação. Por outro lado, estimulam a partilha de experiências, ideias, bem como constituem fator de estímulo à economia local.

O valor é de 20 M€ e é financiado pelo FEDER.

EMPRESAS

MECANISMOS DE FINANCIAMENTO

  • Linhas de Crédito

São destinatárias as PME´S e as MidCaps.

Prevê um reforço das linhas de crédito com garantia do estado até ao final do ano em 6.800 M€, tendo em conta o valor máximo autorizado pela União Europeia. O Governo poderá, assim, reforçar a política pública de promoção das condições de financiamento das empresas, através das linhas de crédito com garantia pública, designadamente:

- Lançamento de linhas de crédito com garantia pública com dotação global até 1000 M€, destinadas a financiamento até € 50.000 de micro e pequenas empresas de todos os setores de atividade.

- Continuação da disponibilização de linhas de crédito com garantia pública, em função das necessidades especificas dos vários setores de atividade e da economia no seu conjunto.

- Apoio ao financiamento à encomenda internacional no âmbito das linhas de apoio à economia COVID-19, permitindo que as empresas possam assegurar condições de liquidez para responder à procura de clientes estrangeiros.

  • Seguros de Crédito

Em linha com o que está a ser desenvolvido por alguns países europeus de dentro da flexibilização introduzida pela Comissão Europeia no Quadro dos Auxílios de Estado no contexto COVID, o Governo vem criar melhores condições para a utilização destes instrumentos.

Neste contexto, a medida assenta no princípio da partilha de risco entre a empresa exportadora, a seguradora e o Estado. Está também a ser avaliada a introdução de um instrumento de cobertura, por parte do Estado, do risco das transações de bens e serviços efetuadas no mercado nacional. Esta alteração tem como objetivo que as empresas portuguesas não percam clientes nacionais para concorrentes externos, pela ausência de mecanismos nacionais. Este instrumento de seguro de crédito dirigido à atividade nacional carece de ajustamento do respetivo enquadramento legal nacional e terá ainda de atender às regras da União Europeia aos auxílios estatais, carecendo de autorização da Comissão Europeia.

Esta medida destina-se a todas as empresas e é no montante de 2000 M€ de garantias para cobertura pública.

  • Financiamento de PME no mercado de capitais

Criação de um veículo especial que tem por objeto a aquisição de divida emitida por PME e a colocação dessa divida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações, com possibilidade de associar garantia Mútua. Dá seguimento ao projeto em curso da emissão de obrigações turismo, que reúne um conjunto de PME do turismo, mas fá-lo através de um mecanismo novo em Portugal que permite agilizar o financiamento das PME´S através do mercado de capitais, recorrendo sobretudo a investidores institucionais.

  • Sale and Lease Back

Propõe o lançamento de Calls  no montante global de 60 M€, no âmbito dos Fundos de Investimento Imobiliário sob gestão da Turismo Fundos – SGOIC, SA, para operações de sale anda lease back, com obrigação de investimento em modernização e eficiência energética ou economia circular, sendo 40 M€ destinados ao turismo (dos quais 50% afetos  a territórios de baixa densidade) e 20 M€ destinados à industria.

 

MORATÓRIAS BANCÁRIAS

São destinatários desta medida as pessoas singulares, empresas não financeiras, empresários em nome individual, IPSS, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social.

As principais linhas orientadoras consistem em:

- Extensão da vigência da atual moratória bancária até 31 de março de 2021.

- Alargamento dos beneficiários, incluindo emigrantes.

- Novos fatores de elegibilidade relacionados com perda de rendimento que permitam abranger um maior nº de pessoas com restrições temporárias de liquidez.

- Ampliação da moratória a todos os contratos de crédito hipotecário, ao crédito ao consumo para educação.

Além destas alterações, a revisão contemplará um mecanismo de inclusão das pessoas singulares que tenham beneficiado de moratórias privadas e que, por efeito das alterações, passem a ser elegíveis para adesão à moratória pública.

 

MEDIDAS FISCAIS

  • Pagamentos por Conta (PPC)

São destinatárias todas as empresas.

Segundo a recomendação da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico nesta matéria, é estabelecido um ajustamento às regras e formas de pagamento relativas ao PPC devido em 2020:

- Quebra de faturação >20% no 1º semestre de 2020 – Limitação do pagamento até 50%.

- Quebra de faturação >40% no 1º semestre de 2020 e setores de alojamento e restauração – Limitação do pagamento até 100%.

  • Tributações autónomas

Deverá ser desconsiderado o agravamento das tributações autónomas devidas pelas empresas com lucros em anos anteriores e que apresentam prejuízo fiscal no ano 2020.

Destina-se a todas as empresas.

  • Prazo de reporte dos prejuízos fiscais

O contexto de paralisação da economia, seguida de retoma gradual e com incerteza, conduzirá a que o resultado fiscal das empresas seja especialmente marcado pela criação de novos prejuízos fiscais e pela dificuldade de utilização de prejuízos fiscais passados já reconhecidos.

Neste sentido, justifica-se uma consideração particular dos prejuízos fiscais na atual conjuntura, dando-lhes um enquadramento específico e transitório com as seguintes regras:

- Desconsiderar os anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes a 1 de janeiro de 2020.

- Em relação aos prejuízos fiscais relativos a 2020 e 2021, alterar para as empresas que têm prazos de reporte dos mesmos de 5 para 10 anos, bem como alargar para todas as empresas o limite de dedução de 70% para 80% quando nestes 10 pontos percentuais estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021.

  • Fomentar Concentrações e Aquisições de PME

Nas concentrações de PME realizadas em 2020, desconsiderar o limite de utilização dos prejuízos fiscais pela sociedade incorporante (por referência às sociedades envolvidas na operação), com regra de não distribuição de lucros durante 3 anos, dispensando, durante o mesmo período, a aplicação de derrama estadual (quando aplicável).

Considerar a transmissibilidade de prejuízos fiscais nas aquisições de participações sociais de PME que, em 2020, tenham passado a ser consideradas “empresas em dificuldade”, para utilização desses prejuízos fiscais pela sociedade adquirente, com a regra de não distribuição de lucros e o compromisso de manutenção dos postos de trabalho durante 3 anos. Destina-se a todas as empresas.

  • Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento

No quadro de estabilidade do sistema fiscal, a par dos instrumentos que já hoje existem no Código Fiscal de Investimento, propõe-se reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando para as despesas de investimento realizadas no 2º semestre de 2020 e no 1º semestre de 2021, uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20% das despesas de investimento até a um limite de 5M€, a ser usado por um período máximo de 5 exercícios, com a obrigação de manutenção dos postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de 3 anos.

 

FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Criação de um fundo de capital e quase capital público (Fundo), a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos, com intervenção pública de caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvestimento.

O Fundo deverá ter governança clara e transparente e deverá operar através de investimento/financiamento de operações de capital, quase-capital e dívida, preferencialmente com cofinanciamento público / privado ou, no início, com fonte de financiamento totalmente público:

  • Dentro das regras previstas no Quadro Temporário dos Auxílios de Estado aprovado pela Comissão Europeia, de apoios à recapitalização de empresas não financeiras viáveis; ou
  • Em condições de mercado, em regime de coinvestimento com fundos privados em condições não menos favoráveis do que estes.

Destina-se a todas as empresas.

 

CADEIAS CURTAS DE DISTRIBUIÇÃO

Reforço da capacidade de produção local de equipamentos inovadores e estratégicos.

Visa apoiar projetos empresariais e de redes de empresas e centros tecnológicos de investigação e desenvolvimento (I&D) de inserção do tecido produtivo nacional em cadeias de valor, nomeadamente em redes europeias de produtos e serviços de maior valor acrescentado.

Definição de um foco de captação de investimento externo para densificar cadeias de produção e de centros de engenharia, de forma a obter a produção de materiais básicos, de equipamentos mecânicos e eletrónicos, sensores, medicamentos e outros produtos e dispositivos médicos, produtos alimentares, tecnologias associadas à mudanças energéticas e ecológica, de modo a melhorar a integração das nossas empresas nas cadeias de autonomia estratégica da Europa.

 

PROMOÇÃO DE NOVAS ÁREAS DE NEGÓGIO

Inovação COVID /I&D COVID

Lançamento de avisos de Inovação Produtiva e IDT no valor de 220 M€ (dos quais cerca de 30% afetos a territórios do interior), para apoiar empresas que redirecionaram a sua produção para as necessidades atuais (batas, máscaras, gel, viseiras e outros tipos de equipamentos de proteção individual, equipamentos hospitalares, incluindo ventiladores, medicamentos, diagnósticos e dispositivos médicos), mas também para o sistema cientifico e para apoio à investigação (tratamentos, vacinas, testes) na área COVID-19. Financiamento dos projetos de investimento com taxas de referência de 80% a fundo perdido, com majoração dos apoios para as empresas que concretizarem o projeto no prazo de 2 meses e, com apoio retroativo a quem já estivesse a trabalhar nestas novas necessidades desde fevereiro. Taxas majoradas nos projetos I&D até ao financiamento integral dos custos totais elegíveis. Os projetos serão analisados em 10 dias após a data de submissão.

 

ACELERAÇÃO DE PME

“PMECRESCER +”: Programa de Aceleração de PME

Uma das grandes dificuldades do nosso tecido produtivo é a incapacidade de crescer, ganhar escala. Programa centrado em empresas maduras (>5 anos) e viáveis, em setores estratégicos ou sistémicos, com duração de 1 ano, dotando a empresa das competências necessárias para desenvolver e potenciar a sua marca, adaptar-se a exigências regulatórias, direcionar crescimento para mercados externos, alavancar o seu valor acrescentado, encontrar parceiros e financiamento, etc.

Centra-se em consultoria, formação, networking (redes de fornecedores, integração nas cadeias de valor, parceiros externos, etc.)

Destina-se às PME e tem o montante de € 20 M€.  É financiada pelo FEDER.

 

“BOLSA DE VALOR” – PROGRAMA FACILITADOR DA COMPRA E VENDA DE EMPRESAS

A inexistência de um mercado para compra e venda de empresas é uma falha de mercado, que afeta as empresas de menor dimensão. A plataforma Bolsa de Valor facilitará a compra e venda de empresas, promovendo o encontro das diferentes partes e assegurando informação transparente, standardizada e soluções de financiamento.

 

ADAPTAR 2.0 – ADAPTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESTABELCIMENTOS COMERCIAIS

Lançamento do programa «ADAPTAR 2.0», por forma a auxiliar e estimular micro e PME dos setores secundário e terciário a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção, modernizando-os e adaptando-os no atual contexto. O programa incidirá, por exemplo, em investimentos na adaptação ao contexto COVID-19, assim como em frentes de loja, áreas de acesso ao público, áreas de apoio à atividade ou layouts das unidades de produção, estimulando atividades económicas interdependentes entre si, numa lógica de capilaridade e de valorização de cadeias de valor com escalas geográficas curtas.

Montante: 50/50 M€ (2020-21).

COMÉRCIO DIGITAL

Criação de incentivos à transição digital de modelo de negócios das PME (em particular das micro e pequenas empresas), mediante a promoção do comércio eletrónico, materializada no apoio á adesão de plataformas já existentes, à reformulação dos websites – desde que possuam integração com cadeia logística ou sistema de reservas acopladas – e à conceção de projetos por parte de associações empresariais ou comerciais, que se encontrem igualmente associadas  a soluções logísticas descarbonizadas.

É destinada ás PME do comércio e tem o montante de 40 M€.

 

MOBILIZAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO COMÉRCIO

Destina-se a micro e pequenas empresas dos setores do comércio e serviços.

Mobilização do Fundo de Modernização do Comércio, com o objetivo de incentivar e dinamizar o comércio local e a prestação de serviços de proximidade, nas perspetivas da inovação na gestão, da cooperação entre operadores económicos e da qualificação da evidência física, segundo quatro eixos:

  • Fomento de projetos conjuntos associativos, criados por iniciativa dos operadores económicos, os quais instiguem a articulação e a cooperação, locais ou sectoriais, nos domínios promocional, comercial e logístico;
  • Apoios específicos a estabelecimentos que integrem o inventário nacional «Comércio com História»;
  • Valorização da inovação, tendo em vista o incentivo à conceção de projetos-piloto baseados na implementação de soluções relacionadas com a digitalização avançada e a sustentabilidade ambiental;
  • Modernização da evidência física dos estabelecimentos.

 

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

  • Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

Criação de um novo processo extraordinário de viabilização de empresa (PEVE), de caráter excecional e temporário, que pode ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente um processo especial de revitalização, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em decorrência da crise económica provocada pela pandemia da doença COVID-19, desde que a empresa demonstre que ainda é suscetível de viabilização.

Este processo, que visa a homologação judicial de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores, tem caráter urgente, assumindo prioridade sobre a tramitação e julgamento de processos de natureza congénere.

  • Obrigatoriedade de rateios parciais nos processos de insolvência

É essencial que o Estado, que tem à sua guarda importantes somas de dinheiro no âmbito de processos judiciais de insolvência, permita que estas possam ser, no mais curto prazo possível, distribuídas aos credores, injetando liquidez na economia.

Nesta medida, propõe-se a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação igual ou superior a € 10.000,00, cuja titularidade não seja controvertida.

  • Planos prestacionais

Para as empresas em insolvência/Processo Especial de Revitalização (PER)/Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) com plano aprovado e a cumprir esse plano:

- Incluir nos planos de recuperação de empresas em curso, sujeitos às mesmas condições (sem exigência de garantias adicionais e com possibilidade de pagamento até ao limite máximo de prestações em falta do plano aprovado), as dívidas fiscais e à segurança social cujo facto tributário tenha ocorrido ou venha a ocorrer entre 9 de março de 30 de junho de 2020;

- Permitir que, nas mesmas situações, caso os planos prestacionais em curso terminem antes de 30 de dezembro, o número de prestações aplicável às novas dívidas possa ser estendido até essa data.

BANCO DE FOMENTO

É essencial proceder à integração da Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., SPGM – Sociedade de Investimento, S. A., e PME Investimento numa única instituição que se afirme como banco promocional de desenvolvimento e que permita explorar sinergias através de uma maior articulação e integração dos apoios ao investimento, à inovação e à internacionalização da economia.

A missão do Banco Português de Fomento, S. A., não é de substituição dos mecanismos de mercado, os quais são a base da intervenção dos bancos comerciais, mas de suporte às empresas e projetos de forte conteúdo inovador e com vocação para os mercados globais, através de uma capacidade acrescida de garantir crédito, de conferir maturidade ao crédito bancário e de participar em operações sindicadas. Visa apoiar operações de consolidação e crescimento empresarial, projetos mobilizadores de transformação estrutural da base produtiva, setores económicos e empresas fortemente expostos à concorrência internacional de conteúdo estratégico para o desenvolvimento económico nacional.

A nova instituição deve:

  • Desenvolver competências na gestão de instrumentos de seguro de crédito, potenciando as políticas públicas de apoio à internacionalização em colaboração com as entidades, que operam já hoje no mercado português;
  • Ter a capacidade para desenvolver novos mecanismos de apoio e financiamento, em particular num contexto europeu em que se prepara o início da implementação do Programa InvestEU em que os bancos promocionais nacionais terão um papel fundamental na canalização dos recursos para a economia;
  • Dar cumprimento ao compromisso da criação de um banco verde, conferindo capacidade financeira e acelerando as várias fontes de financiamento existentes dedicadas a investir em projetos de neutralidade carbónica e de economia circular.

 

COMBATE À POBREZA

Reconversão de Alojamento Local

Vive-se hoje em Portugal uma crise habitacional que se traduz no alastrar da dificuldade de acesso à habitação a segmentos da população com rendimentos intermédios, que até recentemente conseguiam encontrar no mercado habitação a custos compatíveis face aos seus rendimentos. Para dar resposta a este problema, a Nova Geração de Políticas de Habitação definiu como objetivo criar um parque habitacional de oferta pública de arrendamento a custos acessíveis.

Tendo em conta a urgência de respostas por parte das famílias, o facto de esta dificuldade de acesso à habitação ser mais premente nas áreas com maior atratividade turística, e as dificuldades por que está a passar atualmente a atividade de alojamento local, da qual parte significativa ocupa espaços habitacionais, considera-se que podem estar reunidas as condições para aumentar a oferta pública de habitação a custos acessíveis por via da reconversão destes espaços para o arrendamento habitacional.

Neste contexto, considera-se que um programa de reconversão do alojamento local para arrendamento acessível, complementar à mobilização do património público, é uma solução eficaz e rápida face à urgência de resposta à crise habitacional, com o benefício adicional de aumentar as opções disponíveis aos proprietários de alojamento local que se encontrem em dificuldade.

Este programa pode ser concretizado através do apoio a programas municipais de arrendamento para subarrendamento a preços acessíveis, comparticipando a 50% a diferença entre a renda paga e a renda recebida, à qual acresce a verba não coletada por via da isenção de tributação em sede de IRS/IRC concedida pelo Programa de Arrendamento Acessível. Estima-se que o investimento necessário para a comparticipação seja de 4,5M€/ano, ao qual acresce um benefício fiscal de cerca de 12.9M€.


POLITICA DE PRIVACIDADE

Edifício Expobeiras – Pq. Industrial de Coimbrões – 3500 - 618 – VISEU

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