PROGRAMA ADAPTAR - Micro, Pequenas e Médias Empresas



 

 

 

 

PROGRAMA ADAPTAR

MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

 

O Decreto Lei nº20-G/2020, de 14 de maio criou duas medidas:

  • AVISO PROGRAMA ADAPTAR MICRO - Suspensão de Candidaturas - 25 de maio

    Nos termos do n.º 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio, constatando-se, face ao número de candidaturas já submetidas e ao valor de investimento a elas associado, ser previsível utilizar-se a totalidade da dotação prevista no ponto 11 do presente Aviso de concurso, a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), suspendeu a receção de candidaturas 

  • AVISO ADAPTAR PME

Tem como objetivo apoiar estas empresas nos custos com a aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores, desinfeção dos espaços, equipamentos de higienização e gastos com a organização do espaço

Este Programa tem aplicação em todo o território do continente e tem uma dotação de 100 milhões de euros.

São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com exceção das seguintes:

  • Setor da pesca e da aquicultura.
  • Setor da produção agrícola primária e florestas.
  • Setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado de Funcionamento da UE e transformação e comercialização de produtos florestais.
  • Financeiras e seguros – Divisões 64 a 66.
  • Defesa – subclasses 25402 e 30400.
  • Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 92.

Os apoios atribuídos são sob a forma de subvenção não reembolsável.

Candidaturas

As candidaturas são apresentadas e submetidas através de formulário eletrónico simplificado disponível no Balcão 2020.

As candidaturas são decididas pelo Instituto do Turismo de Portugal, IP, no caso das empresas do setor do turismo, e pelo IAPMEI, nos restantes casos.


Critérios de elegibilidade das Microempresas beneficiárias:

  • Estar legalmente constituídas a 1 de março de 2020.
  • Ter contabilidade organizada.
  • Cumprir as condições necessárias para obter o estatuto de microempresa, designadamente empregar menos de 10 pessoas e ter uma volume de negócios anual ou balanço total não superior a 2 milhões de euros.
  • Ter, ou poder assegurar até à assinatura do termo de aceitação, a sua situação tributária e contributiva regularizada.
  • O projeto tem de ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível superior ou igual a 500 euros e inferior a 5 mil euros.
  • O projeto tem que ter a duração máxima de execução de 6 meses, a contar da data da notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020.


Critérios de elegibilidade das Pequenas e Médias empresas beneficiárias:

  • Estar legalmente constituída a 1 de março de 2020.
  • Ter contabilidade organizada.
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada.
  • Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).
  • Ter certificação eletrónica de PME.
  • Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no Artigo 2º do Regulamento (UE) nº651/2014, da Comissão, de 16/06.
  • Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal incompatível com o mercado interno.

Nos seguintes quadros apresentam-se as principais características destes Programas:

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