Situação de Calamidade - Contraordenações e Coimas



 

 

 

 

SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA

CONTRAORDENAÇÕES E COIMAS

 

O Decreto-lei nº28-B/2020, de 26 de junho estabeleceu o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos na declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.

Deveres:
Durante a situação de alerta, contingência ou calamidade, são deveres das pessoas singulares e coletivas:

  • Observância das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico nos locais abertos ao público, definidas nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade.
  • A obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras para:

- Acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
- Nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público.
- Nos estabelecimentos de ensino e creches.
- No interior de salas de espetáculos, de exibição de filmes ou similares.
- Nos transportes públicos de passageiros.

  • A suspensão de acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.
  • O cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços definidos nos termos das declarações das situações de alerta, contingência ou calamidade.
  • A não realização de celebrações ou outros eventos que impliquem a aglomeração de pessoas em número superior ao definido nas declarações das situações de alerta, contingência ou calamidade.
  • O cumprimento das regras de fornecimento e venda de bebidas alcoólicas estabelecidas nas declarações das situações de alerta, contingência ou calamidade.
  • O cumprimento das regras de consumo de bebidas alcoólicas previstas nas declarações das situações de alerta, contingência ou calamidade.
  • O cumprimento das regras relativas aos limites de lotação máxima da capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo, previstos no Artigo 13-A do Decreto-lei nº 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
  • O cumprimento das regras relativas à restrição, suspensão ou encerramento de atividades ou separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias, definidas ao abrigo do Artigo 17º da Lei nº81/2009, de 21 de agosto, que estabelece o sistema de vigilância em saúde pública.

Contraordenações de Coimas
O incumprimento destes deveres constitui contraordenação sancionada com coima de :

  • € 100 a € 500 para pessoas singulares
  •  € 1000 a € 5000 pata pessoas coletivas

A negligência é punível, sendo, neste caso, os montantes das coimas reduzidos em 50%.

Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o infrator será sempre púnico a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação.

Depois de notificado da infração, o infrator pode proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato, o que faz com que a liquidação da coima seja feita pelo mínimo.

Fiscalização
A fiscalização do cumprimento dos deveres acima mencionados compete à GNR, à PSP, à Policia Marítima, à ASAE e às Policias Municipais.

Aplicação de medidas de polícia
A prática de contraordenações por incumprimento dos deveres acima referidos, determina sempre a aplicação das seguintes medidas:

  • O encerramento provisório do estabelecimento e a cessação de atividades, fixando o prazo dentro do qual devem ser adotadas as providências adequadas à regularização da situação nos termos impostos nas declarações das situações de alerta, contingência ou calamidade.
  • A determinação da dispersão de concentração de pessoas em nº superior ao permitido pelas declarações das situações de alerta, contingência ou calamidade.

 

 

 


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